INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

1 INTRODUÇÃO

O presente tema foi escolhido pela sua atualidade e discussão, levando-se em consideração a polêmica da violação ou garantia dos direitos fundamentais no procedimento da internação compulsória de dependentes químicos.

Essa internação que, diversas vezes, foi usada como disfarce para isolar alguns indivíduos do convívio social, por serem considerados obstáculos para determinadas pretensões políticas, econômica ou até mesmo social, é questionada se continua com o mesmo intuito de limpeza social ou está com a intenção, mais louvável e humana, de resgatar os dependentes químicos da prisão das drogas e trazê-los novamente para uma vida digna.

Este trabalho de conclusão de curso busca explicar, de forma clara e objetiva, a internação compulsória do dependente químico no Brasil e expor, principalmente, quais os direitos violados e garantidos diante de sua adoção como política pública para reabilitação dos dependentes químicos.

Na parte histórica mostra-se que a implantação da internação compulsória seguiu os moldes europeus, o qual realizava uma limpeza social, iniciando pelos leprosos, depois foram os portadores de doenças venéreas e, por fim, os insanos. Também, é mostrada a evolução da legislação brasileira até a formulação da Lei nº 10.216/2001, que ficou conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.

O objetivo da presente pesquisa será trazer à tona informações relevantes que irão ajudar na reflexão sobre os direitos garantidos e violados no processo de internação compulsória do dependente químico, sendo os direitos fundamentais abordados no presente trabalho, ou seja, o direito à liberdade, o direito à vida e, por fim, o direito a dignidade da pessoa humana.

Este trabalho foi estruturado de forma a permitir uma maior compreensão dos leitores ao tema apresentado, que de forma dedutiva e comparativa poderão tirar suas conclusões acerca da violação e proteção dos direitos fundamentais na aplicação da internação compulsória.

Assim, primeiramente, serão abordados aspectos históricos da internação compulsória no Brasil, observando que sua aplicação seguiu o modelo europeu. Mostra-se, ainda, neste tópico, a evolução da legislação brasileira que acarretou a reforma psiquiátrica de 2001, Lei nº 10.216/01.

Num segundo momento, aborda-se o tratamento que a legislação brasileira tem para com o dependente químico. A formalização de uma Constituição repleta de garantias acabou por despenalizar o usuário de drogas devido à divergência de seus princípios e normas com a criminalização do uso de drogas pelo dependente. Vindo, então, a ser formalizada a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Tóxicos ou Lei Antidroga, que atenuou as condutas dos usuários e dependentes, mas agravou a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas.

Em terceiro lugar e ponto chave deste trabalho, apresenta-se o conflito dos direitos fundamentais no procedimento da internação compulsória. A polêmica da violação do direito à liberdade, para poder proteger o maior direito que é o da vida, mas não uma vida qualquer, e sim uma vida com dignidade.

A metodologia utilizada para a realização deste trabalho foi a pesquisa em livros de renomados doutrinadores, na legislação vigente e nos diversos argumentos existentes sobre a matéria.

Este trabalho não possui a pretensão de esgotar o assunto em pauta, no entanto, busca-se contribuir com a exposição da discussão sobre o assunto, bem como efetuar uma reflexão para analisar o conflito dos direitos fundamentais envolvidos na implantação da internação compulsória, e por fim ter uma conclusão se é positivo cercear um pouco do direito à liberdade do dependente para que ele possa gozar mais intensamente do direito à vida, do direito à dignidade e de sua liberdade.

2 A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO BRASIL

A internação compulsória adotada pelo Brasil seguiu o molde europeu, no qual primeiro foram internados os leprosos, depois os portadores de doenças venéreas e, por conseguinte, os insanos. No entanto, a internação não visava nenhum meio de tratamento, mas sim o isolamento destes para não incomodarem a sociedade e para não comprometerem a ordem pública.

Contudo, com o decorrer do tempo, o ordenamento jurídico brasileiro começou a enxergar a importância e necessidade de regulamentar a internação das pessoas portadoras de alguma insanidade mental. Então, iniciou-se a elaboração de decretos como o de nº 1.132, expedido em 1.903, introduzindo o primeiro modelo de tratamento para doentes mentais.

Tal decreto não estava preocupado com o doente internado, mas sim em manter a ordem pública e social. É o que se pode observar analisando o que foi dito por Brito (2004, p. 72):

O Decreto Nº 1.132 de 22 de dezembro de 1903 que reorganiza a assistência a alienados foi à primeira lei nacional que abordou a questão dos alienados. Era composto por 23 artigos que tratavam dos motivos que determinam a internação e dos procedimentos necessários para a realização da mesma; da guarda dos bens dos alienados; da possibilidade de alta; da proibição em se manter alienados em cadeias públicas; da inspeção dos asilos feita por comissão a mando do ministro da justiça e negócios interiores; das condições necessárias para o funcionamento do asilo; do pagamento das diárias dos doentes; da composição dos trabalhadores do Hospício Nacional e das colônias de alienados; da penalidade pelo descumprimento da lei.

Após trinta e um anos, surgiu o Decreto nº 24.559 do ano de