INTRODUÇÃO AO DIREITO

CASO CONCRETO 3

Aluna: Juliana Tereza Sabino da Silva

Matrícula: 201401126162

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?

Qualidade de um particular. Pois, entendo que, o comércio citado (farmácia), gera renda, capacitando o estado a pagar o aluguel em questão. Ainda assim, mesmo não gerando renda, o pagamento referente a locação, deveria existir, considerando que, o estado esta utilizando um bem particular.

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

Privado, pois trata-se de um contrato de locação entre uma pessoa jurídica de e uma pessoa jurídica. O governo não esta agindo com as prerrogativas de estado e nem com as suas funções de estado. Trata-se de um contrato meramente particular.

c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

O Direito Público é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais.

Diferentemente se passa no Direito Privado, em que os ramos do Direito, e as normas que estes dispõem, vão incidir sobre relações entre sujeitos que se encontram numa posição de igualdade.

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo;

b) direito natural;

c) direito processual; (x)

d) direito autoral;

d) costume.