Impugnação A Contestação Causa Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

Processo n.º22/2222009.

CARLOS ALBERTO ALENCAR brasileiro, casado, instrutor de musculação, portador do CREF n.º 2345. e do CPF n.º 001.002.003-11, residente e domiciliado na Rua Marombas, n.º 024, Bairro Fortal, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 00000-123 por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaCiap, nº 300, Bairro Aparecidinha, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 000-190, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 769 da CLT apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

nos autos de reclamatória trabalhista interposta contra APOCALIPSE ACADÊMIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 033.005.00, com sede na Rua, n.º 32, Bairro Aroeira, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 00000-987, representada neste ato pelo escritório LIDERANÇA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, situado na avenida Milão, nº 400, setor jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

I -Quanto a PRELIMINAR ARGUIDA:

Em sua contestação, o Reclamado alega que a petição inicial seria inepta, por suposta incongruência logica entre os fatos narrados e os pedidos ao fim formulados, “com a consequente ausência da causa de pedir” (fls. 55). No entanto, uma singela leitura da inicial evidencia de plano e inconsistência de tal alegação.

É de se notar que o requerente expos com clareza e objetividade os fatos que integram a causa de pedir da demanda da reclamatória trabalhista.

A petição inicial na justiça do trabalho, deve conter, diante do art. 840 da CLT, breve exposição dos fatos, face ao informalismo do processo do trabalho e à manutenção doiuspostulandi, inserto no art. 791 da mesma consolidação. Destarte, não há que se conduzir à inépcia da inicial, se presentes nos autos elementos que possibilitam o julgamento da causa em exame, mormente se se verifica que nenhum prejuízo sofreu a reclamada, tendo, inclusive, apresentado ampla defesa.TRT 21ª R. RO 00976-2002-003-21-00-7 (48.803). Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros. DJRN 30.01.2004

Nesse contexto, é válido transcrever o seguinte paradigma: “É apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciárioa petição inicial que, mesmo de forma sucinta, descreve objetivamente os fatos e articula, de forma clara, o direito subjetivo pleiteado” (STJ, EDc1 no RESP 670.824/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, J. 17.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1; grifamos)

A pretensa preliminar de contestação, é data vênia, um "absurdo", quando diz ser o pedido juridicamente impossível, uma vez que para tal fato o autor da demanda teria que afirmar não ser o titular do direito material alegado ou se desnecessária fosse a intervenção do Poder de açãoJudiciário para a solução do conflito de interesses, não sendo o caso em tela.

Segundo, porque nossa mais Alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, analisando o Recurso Extraordinário n.º 238.737-4, publicado no DOU de 05/02/99, com voto da lavra do ilustre Ministro Sepúlveda Pertence, já solucionou a questão entendendo que:

“Justiça do Trabalho: Competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil".

II -Quanto a DEMISSÃO:

Fica impugnado a suposta demissão por justa causa arguida pela reclamada.