Inicial - Anulação Do Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua das Camélias, nº 200, vem por seu advogado, cujo endereço para os fins do artigo 39,I do CPC é ________, vem a este juízo, propor pelo rito sumário

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em face de ANTONIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua das Rosas, em Juiz de Fora /MG, com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

DOS FATOS

O autor em vista de ser despejado com sua família, celebrou um contrato de locação de um imóvel com o réu. Cujo valor acordado foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Após três meses de mudança, o autor observou a desproporção do valor acordado em relação ao valor do mercado, que atualmente é de R$ 200,00 (duzentos reais), além das deficiências que o imóvel apresentava.

DOS FUNDAMENTOS

Dessa forma, observa-se a má-fé do réu. Uma vez que o mesmo sabia que o autor estava para ser despejado com sua família, e assim acordou um valor para o imóvel, desproporcional ao valor do mercado, pois sabia da necessidade que o autor tinha daquela locação. Além disso, não comunicou ao autor as deficiências que o local apresentava.

Sendo assim, o ato de má-fé o de réu, trouxe uma lesão ao autor, que no momento da locação, não observou a desproporcionalidade do valor cobrado. Pois fosse observado, não teria feito o negócio.

Os artigos 157 e 171, II do Código Civil ressaltam que:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inclusive, cumpre avaliar semelhante decisão jurisprudencial ao referido caso:

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2100)

1 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento doutrinário:

Gonçalves (2009, p. 404) destaca que, “Lesão é, assim, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as