Instituiçoes De Direito

Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com:

R: Todas as alternativas estão corretas.

Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos?

R: obrigatoriedade de ser escrito

O presidente de uma indústria assinou um contrato de doação de um imóvel para um funcionário, após ter sido induzido a erro, pois este apresentou uma proposta absolutamente impraticável face premissas comerciais falsas.

R: O contrato é anulável.

Um empregado de uma empresa, após ter seu contrato de trabalho rescindido, ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador pleiteando o dano material e moral. Verifique a afirmação correta:

R: Todas as alternativas estão corretas.

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato a muito passado não traz mais justiça, mas, sim desordem social. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

R: 5 (cinco) - 90 (noventa)

Apesar de o CDC ter como espírito inicial à proteção da sociedade de consumo aliado à justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

R: Contrato de consumo

Magano apud Manus (2002: 22), conceitua o direito do trabalho como: “O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.” Este ramo do direito deve seguir um conjunto de princípios. Pergunta-se o recibo assinado pelo de valor não recebido pode ser impugnado na justiça do trabalho em face do:

R: Princípio da primazia da verdade.

Romar (2010: 2 - 4), ao referir-se aos princípios específicos de direito do trabalho inicia seu estudo falando do princípio protetor, que pode ser desmembrado em três regras. Assinale a alternativa incorreta:

R: Regra da verdade documental

O empregado pode renunciar aos direitos trabalhistas em face de qual princípio?

R: A afirmação não é verdadeira em face do princípio da irrenunciabilidade.

No direito do trabalho as obrigações das partes não decorrem apenas da lei, mas também de outros instrumentos legais. Qual dos itens a seguir relacionados não pode criar obrigações?

R: Desejo unilateral do patrão

A prefeitura de São Paulo abriu processo de tombamento de 147 imóveis do Centro histórico de São Paulo e de áreas públicas como um parque (Parque Dom Pedro II), seis praças, quatro viadutos e 20 obras de arte. A decisão foi publicada no "Diário Oficial" do Município. Os imóveis selecionados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo (Conpresp) foram classificados em três níveis de proteção: bens de excepcional interesse, de grande interesse e de interesse histórico, arquitetônico e paisagístico. A maioria dos bens foi considerada de interesse pela prefeitura.São requisitos para a validade de um ato administrativo:

R: a competência, moralidade, finalidade, forma e objetivo.

Ameaçados atletas como os irmãos Hypólitos, Jade e judocas enfrentam atraso salarial no Clube Carioca que já estuda um corte no orçamento de 2009, o que pode deixar Diego Hypólito, Daniele Hypólito, Jade Barbosa e atletas de outras modalidades desempregados. No entanto, todos os atletas que são contratados pelo clube já vivem em clima de crise há tempos. Estão, inclusive, com salários de meses atrasados. A situação acima poderá ensejar na esfera trabalhista:

R: há rescisão contratual por deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho.

Após uma intensa seleção por uma vaga de trabalho, João acaba sendo contratado para trabalhar em uma grande multinacional. Logo no seu primeiro dia de trabalho, João empregado contratado atrasa 20 minutos. Diante de tal situação, o empregador descontente e sentindo-se iludido acaba demitindo-o no primeiro dia de trabalho por justa causa. No caso em tela, segundo a legislação pátria, a atitude do empregador está errada, pois:

R: Há a ocorrência de tratamento com excesso de rigor na punição aplicada.

Uma forte e respeitável Rede de Televisão emitiu uma nota anunciando a saída do ator protagonista de uma novela do horário nobre. O comunicado inclui texto assinado pelo próprio ator, que afirmou deixar a trama "por motivo de saúde" e "por prazo indeterminado". O ator também pede que "respeitem esse momento de luta". O motivo do afastamento foi a descoberta de que o ator é dependente químico em estágio avançado, o que acabou por comprometer o enredo da trama. Com relação ao problema de dependência química ou alcoólica é correto afirmar que:

R: embriaguez habitual ou em serviço é causa de demissão por justa causa. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não.

O descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário de serviço que lhe está afeito, bem como a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções, configura, segundo o artigo 482 da CLT:

R: Há a ocorrência de rescisão do contrato de trabalho por não cumprir o empregado às obrigações do contrato, é a chamada desídia

Acidente no metrô de São Paulo soa um alerta para as chamadas PPP’s (parcerias públicos privadas). Ainda não estão claras as causas objetivas do desabamento na linha 4 do metrô paulistano. O número de vítimas também não é conhecido. No entanto, há vários pontos obscuros no consórcio formado para viabilizar a obra. Presume-se que a gestão do projeto dessa Linha 4 não está mais sob a responsabilidade do Governo Estadual. Isso porque já houve licitação para outorga de concessão administrativa dessa Linha. A respeito da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

R: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

Um empregado de uma empresa multinacional é responsável pelo setor de informática da empresa. Possuindo acesso a todos os computadores desta. Em um determinado momento, gratuitamente, passa a ofender a honra de um diretor da empresa ao qual é subordinado. Tendo em vista o caso em tela, o que pode o empregador fazer em relação ao empregado.

R: Poderá despedi-lo por justa causa, conforme previsto na legislação, sem prejuízo de possível processo criminal contra o empregado.

João é carregador de feira livre. Trabalha diariamente para a mesma barraquinha. Recebe salário, tem horário a cumprir e recebe ordens de Pedro, o vendedor de frutas. Um dia, Pedro sem qualquer justificativa, dispensa João dos seus serviços, alegando que nada deveria pagar uma vez que não se trata de relação trabalhista, mas uma simples prestação de serviços e, que por este motivo, nunca lhe registrou. Sobre o texto assinale a alternativa correta.

R: De acordo com a CLT, João era empregado e, portanto, possui direito ao registro em carteira, bem como todos os direitos trabalhistas.

Atualmente as organizações estão procurando reduzir seus custos para melhorar a competitividade. Pretendendo reduzir as despesas futuras uma empresa chamou seus empregados e informou que vai reduzir os salários. A empresa querendo maximizar seus ganhos deixou de recolher alguns direitos trabalhistas. Sobre esta conduta é possível afirmar que:

R: Todas as alternativas estão corretas.

Em convenção das Nações Unidas contra a corrupção após manifestar-se no sentido de que a “corrupção deixou de ser um problema local para converter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela”. No artigo 1°, apresenta-se a finalidade do seguinte modo: “A finalidade da presente Convenção é: Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.”

Com base no texto podemos afirmar que os atos administrativos devem preencher requisitos que regem a Administração Pública são:

R: Todas as alternativas estão corretas

O jornal a Folha de São Paulo, de 23 de abril de 2010, menciona “Em meio à confusão e às incertezas do leilão da usina de Belo Monte, as empreiteiras que desistiram ou que foram derrotadas na licitação, como a Andrade Gutierrez, já viram os olhos para outros dois projetos bilionários do governo na área de energia: as usinas do rio Teles Pires, em Mato Grosso, e as do rio Tapajós, no Pará, que devem ser licitadas até o fim do ano. Juntas, as obras nas duas regiões equivalem a uma Belo Monte...” Acerca das licitações, quais as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93:

R: a concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão;

No site da Folha.com (http://www1.folha.uol.com.br/poder/820054-resultado-de-licitacao-do-metro-de-sao-paulo-ja-era-conhecido-seis-meses-antes.shtml) veiculou a seguinte informação: “A Folha soube seis meses antes da divulgação do resultado quem seriam os vencedores da licitação para concorrência dos lotes de 3 a 8 da linha 5 (Lilás) do metrô.

O resultado só foi divulgado na última quinta-feira, mas o jornal já havia registrado o nome dos ganhadores em vídeo e em cartório nos dias 20 e 23 de abril deste ano, respectivamente.” Acerca do tema, são os requisitos de validade de um ato administrativo:

R: competência, motivação, finalidade, forma e objeto;