Instituições De Direito
Artigos Científicos: Instituições De Direito. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: Nessa21 • 25/3/2015 • 781 Palavras (4 Páginas) • 1.016 Visualizações
Questionário Online - Tentativa 1
Question1
Notas: 2
Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:
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a. Moralidade
b. Justiça
c. Legalidade CERTO
d. Isonomia
e. Impessoalidade
Question2
Notas: 2
Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:
a. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil
b. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias
c. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua
d. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral
e. Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação CERTO
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Question3
Notas: 2
“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”, pois “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa. Acerca da citação acima, infere-se do texto que a alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:
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a. Trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade CERTO
b. Trata-se da interpretação errônea dada ao princípio da isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição Federal
c. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do principio da igualdade conforme o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal
d. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do princípio da estrita legalidade
e. Trata-se de referencia
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