Instituições Do Direito

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal

B) princípio da moralidade da Administração Pública

C) princípio da impessoalidade

D) princípio da justiça

E) princípio da celeridade processual

RESPOSTA: E) princípio da celeridade processual

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador.

B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem.

C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre.

D) Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro.

E) Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial.

RESPOSTA: B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem.

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

A) De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil.

B) É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua.

C) Às presidiárias são assegurados condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D) A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis mas também por decretos presidenciais e portarias.

E) Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral.

RESPOSTA: C) Às presidiárias são assegurados condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

“ ‘Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

A) de acordo com o texto e com a Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade é um conceito abstrato, que implica a posse de riqueza

B) o direito de propriedade tem papel fundamental na promoção do desenvolvimento, mas ele só existe se for garantido por lei, somente contra ações predatórias de governantes e saqueadores

C) o direito de propriedade tem aplicação combinado com o conceito de função social da propriedade

D) o direito à propriedade tem seu fundamento no artigo 6º da Constituição Federal e faz parte do título dos Direitos Sociais

E) o direito à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos e naturalizados

RESPOSTA: D) o direito à propriedade tem seu fundamento no artigo 6º da Constituição Federal e faz parte do título dos Direitos Sociais

"Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de