Intervenções Administrativas

Espécies Interventivas Características Desapropriação Servidão Administrativa Requisição

Previsão Constitucional - Art. 5º, XXIV;

- Art. 182, § 4º, III (comp. apenas dos municípios, sobre imóveis urbanos);

- Art. 184 (comp. da União, sobre imóveis rurais);

- Art. 243

Art. 5, XXIII -Art. 5º, XXV;

-Art. 22, III.

Leis de Regência - DL. 3.365/41;

- L. 4.132/62;

- L. 10.257/2001;

- § 4 e 5 do art.1228 do C.C

Art.40 decreto lei 3.365/41 (alterado lei 2786/56) e decreto lei 35851/54 (regulamentado pela lei 2786/56) -Decreto-lei 4.812/42

Objetivos Atender a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social. Autorizar o poder público utilizar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo - Atendimento de necessidades urgentes e transitórias da coletividade.

Conceitos “procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública,utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário,mediante indenização

prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais,em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para

eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” Direito real de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública, ou por seus delegados, em favor de coisa afetada a fins de utilidade pública - Ação coativa do Estado, em situação de perigo público iminente, que autoriza o uso de bens particulares.