Intituiçao De Direito

1

Notas: 2

Escolher

uma

resposta.

a. Às presidiárias são asseguradas condições para que

possam permanecer com seus filhos durante o período de

amamentação

b. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao

respeito à sua integridade física e moral

c. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por

leis, mas também por decretos presidenciais e portarias

d. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal

não haverá penas privativas de liberdade no Brasil

e. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o

chamado “monopólio da violência”. Entendese

como monopólio da violência a

exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua

lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras

vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar

de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que,

tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita

o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais

penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu

crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe.

Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa

CORRETA:

2

Notas: 2

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações

internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a

Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma

série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período

anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território

sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam

seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e

mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É

neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a

Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

Questionário Online Tentativa

2

25/03/2015 SUB0022:

Questionário Online

http://www.unipvirtual.com.br/campus/mod/quiz/attempt.php?id=12195 2/3

Escolher

uma

resposta.

a. Criase

possibilidade de exceção ao princípio da

inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da

propriedade ou desastre

b. Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem

consentimento do dono em caso de prestação de socorro

c. De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do

indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do

morador

d. Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia

sem ordem judicial

e. Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar

casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem

3

Notas: 2

Escolher

uma

resposta.

a. Moralidade

b. Isonomia

c. Impessoalidade

d. Justiça

e. Legalidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o

termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição

brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos

cidadãos da República