Intituiçoes De Direito

Uma reportagem publicada pela Revista Veja apontou a existência de escutas ilegais feitas por integrantes da Agência Brasileira de Inteligência nos telefones do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Entre os grampeados estariam também o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e os senadores do PSDB Arthur Virgílio (AM), Tasso Jereissatti (CE) e Álvaro Dias (PR). O Vice-Presidente da República José Alencar afirmou ser contra as escutas telefônicas de qualquer espécie, pois considera “abomináveis as escutas de qualquer natureza”. Ao final esbravou: “Temos que dar um jeito de acabar com essas escutas”

Infere-se do texto e com base na legislação pátria o seguinte:

a.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

b.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, somente nos crimes inafiançáveis.

c.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal independentemente do crime

d.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas somente nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal nos crimes de hediondos, trafico, tortura e terrorismo

e.

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas somente nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal nos crimes hediondos