Introducao Do Estudo Do Direito

Questões objetivas:

(Respostas Justificadas)

1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social.

Qual das características abaixo não diz respeito a ela?

a) Espontaneidade;

Resposta: A Espontaneidade não compreende um instrumento de controle de conduta social porque tudo que controla socialmente gera uma sanção, uma regra moral ou advinda da própria Lei, e se uma coisa é espontânea, ela não pode ser controladora, não tem regra definida.

b) Coercibilidade;

c) Bilateralidade atributiva;

d) Alteridade;

e) Heteronomia.

A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção.

Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.”

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como?

Resposta: É classificada como Norma secundária; é secundária porque pressupõe a existência de outra norma (a primária) e estabelece consequências pelo seu descumprimento.

Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

Resposta: A sanção jurídica é a classificado como o não cumprimento da ordem escrita ou de uma norma (Lei).

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade?

Resposta: Direito Público

b) Qual a natureza destas normas?

Resposta: É a norma Geral, ela é subordinada ao Estado.

c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso?

Resposta: Não há uma relação particular neste caso, aqui a norma pública é soberana, salvo no caso em que as pessoas utilizarão o serviço do hospital depois de construído para atendimentos médicos, mas, mesmo assim estes atendimentos médicos correm por conta do Estado.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto:

Normas implícitas e explícitas tem presença no ordenamento jurídico

Implícitas: complementam fórmulas adotadas pelo Legislador.

Explícitas: definem a conduta, procedimento ou modelo de organização.

a) à destinação; regular diferentes esferas da vida social.

b) à natureza; moral, religiosa ou jurídica.

c) à existência: vem da necessidade da sociedade regular os costumes e as diferenças.

d) à hierarquia; ela é soberana tem que ser cumprida.

e) à extensão territorial; podem ser de âmbito nacional ou estrangeiras.

f) ao conteúdo; as Leis, os costumes.

g) à imperatividade; imposição da vontade; obrigação de cumprir a norma.

h) à sanção; é uma norma secundária, estabelece uma sanção para o caso de uma violação do dever jurídico

Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas.

Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa.

O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua ”.

Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

a) À vista disso, analise se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República.

Resposta: Sim, a aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (dois terços ou três quintos) na Câmara alta e baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça), ou até por Plebiscitos Populares.

b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito?

Resposta: Uma Emenda é uma reformulação na Lei,

Ordenamento Jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas para a eficácia da aplicação das Leis quando preciso for,

E o Direito é o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições (família, igreja, escola, associações) para regular as relações sociais.

Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo

Um dos temas que mais tem motivado discussões