Introduçao Ao Direito

DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO

1 - O TERMO "CIÊNCIA"

Costuma-se, de modo geral, entender a Ciência do Direito como um "sistema" de

conhecimentos sobre a realidade jurídica". Esta concepção é, evidentemente, muito genérica e

pressupõe uma série de discussões que se desenvolvem não só em torno da expressão ciência jurídica

propriamente dita, mas também em torno do próprio termo ciência. Os pontos cruciais desta discussão

são os seguintes:

a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de

conhecimento, não há, entretanto, um critério único que determine a extensão, a natureza e os

caracteres deste conhecimento; os diferentes critérios têm fundamentos filosóficos que ultrapassam a

prática científica, mesmo quando esta prática pretende ser ela própria usada como critério.

b) As modernas discussões sobre o termo ciência estão sempre ligadas à metodologia-, embora,

em geral, se reconheça que as diversas ciências têm práticas metódicas que lhes são próprias e,

eventualmente, exclusivas, renovadas e antigas são as dissensões sobre uma dualidade fundamental e

radical do método das chamadas ciências humanas e das ciências da natureza.

c) Embora haja certo acordo em classificar a Ciência do Direito entre as ciências humanas,

surgem aí debates entre as diversas epistemologias jurídicas sobre a existência ou não de uma ciência

exclusiva do Direito, havendo aqueles que preferem vê-Ia como uma simples técnica ou arte, tomando a

ciência propriamente dita do Direito como uma parte da Sociologia, ou da Psicologia, ou da História, ou

da Etnologia etc. ou de todas elas no seu conjunto.

Quanto ao primeiro Ponto, existem, apesar das dificuldades, alguns critérios comuns, aceitos em

linha geral, que podemos caracterizar do seguinte modo:

1 - A ciência é constituída de um conjunto de enunciados que visa transmitir, de modo altamente

adequado, informações verdadeiras sobre o que existe, existiu ou existirá. Estes enunciados são, pois,

basicamente, constatações. A nossa linguagem comum, que usamos nas nossas comunicações diárias,

possui também constatações deste gênero. Neste sentido, a ciência é constituída de enunciados que

completam e refinam as constatações da linguagem comum. Daí a diferença geralmente estabelecida

entre o chamado conhecimento vulgar (constatações da linguagem cotidiana) e o conhecimento

científico que procura dar às suas constatações um caráter estritamente designativo ou descritivo,

genérico, mais bem comprovado e sistematizado.

2 O conhecimento científico, em conseqüência, constrói-se a partir de constatações certas, cuja

evidência, em de terminada época, nos indica, em alto grau, que elas são verdadeiras. A partir delas, a

ciência se caracteriza pela busca de termos seguramente definidos, constituindo um corpo sistemático

de enunciados. Como a noção de enunciado verdadeiro está ligada às provas propostas e aos

instrumentos de verificação desenvolvidos no correr da História, o conhecimento científico pode ser bem

diferente de uma época para outra.

3 Como a ciência é constituída de enunciados verdadeiros, os enunciados duvidosos ou de

comprovação e verificação insuficientes são dela, em princípio, excluídos. Desde que, porém, o limite de

tolerância para admitir-se um enunciado como comprovado e verificado seja impresso, costuma-sedistinguir entre hipóteses - aqueles enunciados que, em certa época, são de comprovação e verificação

relativamente frágeis - e leis - aqueles enunciados que realizam comprovação e verificação plenas e

servem de base à sistematização visada. Como a ciência não se limita somente a constatar o que existiu

e o que existe, mas também o que existirá, ela tem um sentido operacional manifesto, constituindo um

sistema de previsões prováveis e seguras, bem como de reprodução e interferência nos fenômenos que

descreve.

Quanto ao segundo ponto (b), perdura a dissensão sobre a distinção das ciências em dois

grandes grupos: naturais e humanas. Esta distinção não se refere a uma classificação das ciências, mas

tem raízes mais profundas. Não se trata de tipos de ciência, mas de ciências diferentes no seu objeto e

no seu método.

Quanto à diversidade dos objetos não há muita discussão. A questão mais difícil refere-se ao

método. Não se confunda método com técnica. Uma ciência pode utilizar muitas e variadas técnicas,

mas só pode ter um único método.

Método é um conjunto de princípios de avaliação da evidência, cânones para julgar a

adequação das explicações propostas, critérios para selecionar hipóteses, ao passo que técnica é o

conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas. 2 O problema do método, portanto,

diz respeito à própria definição de enunciado verdadeiro. Note-se, de enunciado