Introduçao Ao Direito

Os Direitos Fundamentais e sua Evolução – Fontes e Antecedentes

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):

Segunda-feira , 23 de Novembro de 2009.

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40

anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O

tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi

assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa

Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção

internacional procura consolidar entre os países americanos um regime

de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos

direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa

resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que

compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e

sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos,

sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e

políticos.....................

...............................................................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições

transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa

humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade

pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a

escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da

liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem

como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma

do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a

vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,

devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos

votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a

ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para

a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da

Costa Rica são verdadeiras, exceto:

Escolher uma resposta.

a. No Brasil, por força da Emenda Constitucional número 45/2004, os

tratados relativos aos Direitos Humanos passaram a vigorar de imediato

e a serem equiparados às normas Constitucionais, depois dos trâmites

preestabelecidos na Constituição

b. É uma convenção internacional que procura, entre países

americanos, consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social

c. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve

somente os países que o assinaram e as pessoas que sejam natas ou

residam no país

d. O Pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos

Resposta correta: O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos

Humanos e envolve somente os países que o assinaram e aceitaram como

fonte de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Em sua maioria, as normas que tratam de

Direitos Humanos são declaradas Universais e fundadas no respeito aos

direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa

resida ou tenha nascido.

Question 2

Notas: 1 De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional

número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

Escolher uma resposta.

a. Declaração de Independência do Estado da Virgínia

b. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

c. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos

d. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma

constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social

destas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

Question 3