Introdução Ao Direito

31-03-2014

Descrição da atividade

Com base nas leituras realizadas nas unidades 1,2 e 3 responda as questões a seguir:

1. Qual é a importância do direito para a vida em sociedade?

A vida em sociedade seria impossível sem a existência das normas reguladoras sobre o procedimento dos homens. A historia do direito nos mostra que o homem possui sua liberdade individual, mas ele deve compreender que o seu direito termina onde começa do outro, se a liberdade fosse descontrolada a pessoa acabaria fazendo justiça com as próprias mãos. Dentro de uma vida social tem que ter regras para que a sociedade possa viver em um ambiente protegido pelo direito e pela segurança de ir e de vir.

2. A constituição federal como lei fundamental do estado normatiza o sistema tributário nacional e a ordem econômica, financeira?

Sim, a Constituição Federal de 1988 trata do Sistema Tributário Nacional em seus art.; 145 a 162. É a partir daí que surge o código tributário brasileiro, onde estabelece as limitações do poder tributário nos artigos 150 a 152, e estabelece as competências dos diversos entes federados para a indução de impostos nos art. 153 a 156, e por fim, traça as regras de repartição das receitas tributárias nos art. 157 a 162, e, além disso, ao dispor sobre a ordem social, especialmente sobre a seguridade social a constituição aduz diversas normas tributárias, até mesmo nas disposição acerca da ordem a normas tributária como estabelecidas no art.; 177 sobre a constituição de intervenção no domínio econômico(CIDE), incidente sobre as operações com combustíveis.

3. Qual a importância desta regulamentação para o estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente.

É importante por que regula as relações entre pessoas jurídicas do direito publico como a União, Estados, Distrito Federal e municípios, através dos seguimentos dos direito financeiros que diz como serão cobrados os tributos dos cidadãos para assim gerar receitas para o estado. E através a legislação vigente, assegura o cidadão comum às garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. Segundo a Constituição Federal com alei nº5. 172.66, de 25 de outubro de 1966, ela regula com fundamentos na Emenda Constitucional nº18 de 1º tributário nacional estabelece com fundamentos no art. 5º da constituição federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis á união, ao Estado ao Distrito Federal e aos Municípios. Os tributos cuja receita seja distribuída, em parte, á outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá á competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídas. 3º do artigo 18 da constituição. O art. 160 deixa claro que a pessoa notificada, o vencimento do crédito ocorre apenas trinta dias depois da notificação, podendo conceder desconto na antecipação do pagamento. Contribuindo também, com as leis estabelecidas uma mudança nas empresas, que a cada dia precisa ir à busca de tecnologia para que o ambiente de trabalho seja confortável, assegurando a saúde e o bem estar