Introdução Ao Direito

A situação de normas incompatíveis entre si é dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve denominação própria característica: antinomia. (...) Definimos a antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra proíbe, ou uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento. Mas a definição não está completa. Para que possa ocorrer antinomia são necessárias duas condições, que, embora óbvias, devem ser explicitadas:

1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento jurídico.

2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma: temporal, espacial, pessoal e material.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos.

São Paulo: Polis; Brasília: Universidade de Brasília, 1989, p. 81 e 86-7 (com adaptações).

Em face das idéias do texto acima e da teoria e das normas relativas a vigência, eficácia, aplicação e hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens abaixo.

1,_ Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente publicada lei do Estado de São Paulo dispondo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide sobre vendas feitas por restaurantes naquele estado. Na mesma época, é regularmente publicada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo, em sentido oposto, que o ICMS deve incidir sobre essas operações, em seu território. Não se configura, na situação apresentada, hipótese de antinomia.

2,_ Considere a seguinte situação hipotética: Hugo é servidor público federal, com 56 anos de idade e 36 anos de efetivo serviço, já tendo preenchido todos os requisitos para obter aposentadoria com proventos integrais, à luz da vigente legislação. Não obstante, Hugo deseja continuar em atividade no serviço público. Posteriormente ao preenchimento dos referidos requisitos por parte de Hugo, publica-se emenda constitucional implantando a idade mínima de 60 anos para que o servidor do sexo masculino possa aposentar-se, sem prever nenhuma regra de transição para os já integrantes dos quadros da administração pública. Na situação apresentada e independentemente do novo requisito, Hugo tem direito a que lhe seja deferida a aposentadoria nos termos da legislação anterior à emenda constitucional.

3,_ Considere a seguinte situação hipotética: Em 1997, vigorava lei federal geral com normas acerca das comunicações em geral, incluindo dispositivos atinentes à radiodifusão. Em fevereiro de 1998, foi publicada lei federal específica concernente às chamadas rádios comunitárias, disciplinando-as por inteiro. Na situação apresentada, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, está revogada a parte da lei geral de 1997 relativa às rádios comunitárias.

4,_ Considere a seguinte situação hipotética: A Constituição Federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A Lei n.º X não tipificava como crime o porte de arma de fogo sem autorização.