Introdução Ao Direito

INTRODUÇÃO AO DIREITO

NORMAS CONSUMERISTAS EM SIMBIOSE COM MARKETING

ANDERSON DIRCEU MORENO

Trabalho de Introdução ao Direito. Desenvolvido como exigência para obtenção de nota parcial para o 2º semestre do curso de Tecnologia em Marketing EAD - Centro Universitário SENAC Orientador: Mestre Rafael Santos Morais

SÃO PAULO / SP

2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................3

2. NORMAS CONSUMEIRAS (Normas do Consumidor) .........................................4

3. DIREITOS DO CONSUMIDOR .............................................................................4

3.1 OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR..............................................4

3.2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR...........................................................5

4. DIREIROS DO CONSUMIDOR E SUA IMPORTÂNCIA PARA O PROFISSIONAL DA ÁREA DE MARKETING ............................................... 5

5. LEGISLÃÇÃO E CDC............................................................................................5

6. CRITICAS COSTUMEIRA AO DEPARTAMENTO DE MARKETING.................6

7. ARTIGOS 36 e 38 DO CDC. ...........................................................................6

8. CONCLUSÃO........................................................................................................7

9. REFERÊNCIAS......................................................................................................8

1. INTRODUÇÃO

O direito do consumidor é abrangente, tratar a diversidade das questões variáveis envolvidas dos diversos ramos de direito é no mínimo objeto de um estudo minicioso, passamos pelo o direito constitucional, pelo direito civil e processual civil, até mesmo o direito criminal. A real participação do consumidor no processo de luta pela garantia dos direitos já resguardados, no Brasil ocorreu com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990,vigorando em meados de março de1991, quando as relações de consumo passaram a ser inseridas no ordenamento jurídico. Conceituam-se as figuras das relações de consumo. Avalia-se o surgimento com toda força desse direito, inaugurando uma nova cidadania no Brasil. Apontam-se os direitos e deveres do consumidor, assim como a importância da informação como ferramenta para que se estabeleça o equilíbrio entre os agentes de uma sociedade de consumo. Acompanharemos exemplos que conflitam com interesses éticos sociais, a postura adotadas pelas empresas a partir da implementação do CDC (Código do Consumidor), e o exercício dos Direitos e Serviços. Conclui-se que a chegada desse conhecimento para os consumidores, torna mais equilibrada a relação de consumo, firmando uma nova postura do consumidor no mercado consumerista. Como o departamento de Marketing de adéqua as esses normas e leis, e as constantes mudanças no cenário da Constituição Federal. Exemplificaremos condutas que ferem os direitos do CDC, baseados em fatos e cotidiano.

Palavras-Chave: Consumerismo.Interesses Éticos e Sociais. CDC ( Código do Consumidor)

2. NORMAS CONSUMERISTA (CODIGO DO CONSUMIDOR)

As normas consumeristas exercem forte influência, chegando a interferir direta e indiretamente nos Produtos e Serviços ofertados no mercado brasileiro, as empresas que visam somente lucro, tem por si só entrar em confronto com princípios dos direitos do consumidor, empresas nocivas que nos dias atuais , ainda submetem seus trabalhadores a condições sub-humanas, com jornadas extensas, situações de extremo risco de morte, comprometendo a saúde, a integridade física, psicológica e social, tudo para justificar a lucratividade da atividade econômica. Com a interferência do Constituição Federal do Brasil junto às empresas exploratórias, ficaram estabelecido limites, objetivos e obrigações por parte dessas empresas, assim preservando parcialmente ou totalmente a dignidade humana, promovendo a justiça social. Nos países da União Europeia, quem não se ajustar, seguir e apoiar as “Praticas Legais” leis que promovem regularização de normas para equalizar o comportamento da concorrência entre as empresas, tornam mais leal à disputa nas vendas de bens e serviços, beneficiando o consumidor quando bem aplicado pelas empresas.

• O Caput do art. 170 da Lei Federal

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, um dos princípios é o V - Defesa do Consumir

3. DIREITOS DO CONSUMIDOR

3.1 OS DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR

As relações de consumo são de caráter bilateral, estando posicionado, de um lado, o consumidor, aquele que adquire um produto ou serviço, e, de outro, lado o fornecedor, com a tarefa de vender ou fornecer um determinado produto ou serviço a ser inserido no contexto mercantil. Assim, ficam outorgados aos consumidores dessas relações de consumo, direitos e deveres fundamentais. No primeiro momento, uma análise será feita sobre os direitos básicos dos consumidores, assegurados no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, e por fim serem enfocados deveres dos consumidores dentro do mercado de consumo.

3.2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor:

• Proteção