Introdução Ao Direito médico

CURSO DE MEDICINA

DISCIPLINA DE DIREITO EM MEDICINA

alunos

QUESTÕES REFERENTES A 1ª PROVA

TERESINA/PI

2014

QUESTÕES

Instruções: Para responder às questões 1 e 2 leia trecho extraído do artigo Do Direito Médico, publicado no site Aldeia Jurídica Global, de Roberto Augusto de Carvalho Campos e outros:

“A crescente demanda de ações judiciais que questionam o exercício profissional do médico, progressivamente tem estabelecido especificidades processuais e doutrinárias que admitiriam, em tese, o advento de um novo ramo do Direito, o Direito Médico. Atuando o Direito como um regulador das relações humanas, determinadas situações, como é o caso da conduta médica, exigem que se desenvolva uma nova maneira de pensar, criando peculiaridades na análise e condução das discussões jurídicas. (...) O que se constata é que hoje o Direito Médico vem se firmando como um ramo autônomo da ciência jurídica, porque tem um objeto próprio, qual seja, o Homem como Ser, com direito à vida saudável, direito natural como tantos outros, com uma grande transcendência social e política, pois cabe ao Estado, em nosso sistema constitucional, prover as condições ideais de bem estar e saúde da população”.

• Analisando o conteúdo do texto acima exposto, discorra sucintamente sobre 4 características básicas do direito médico.

* Direito misto: é o ramo do Direito que cuida dos interesses públicos e privados ao mesmo tempo. Exemplos: Direito de Família; Direito do Trabalho; Direito Econômico;

* Direito dinâmico: o direito tem a capacidade de se adaptar às mudanças na sociedade e no próprio direito, sendo portanto flexível e dinâmico.

* Direito legislado: é imposto pelo Estado, atestando-se que mesmo em regimes ditos democráticos, não se baseia o fenômeno jurídico em elementos empíricos que deem cientificidade ao direito, para refletir os reais valores e sentimentos de todo o grupo social. Servem precipuamente as normas jurídicas para atender a interesses desarrazoados de uma elite dominante, em sua maioria conduzindo a relações sociais de afastamento entre os indivíduos e grupos de uma sociedade.

* Direito imperativo e especial: o direito é imperativo, pois tem um comando onde todos os cidadãos são obrigados a cumprir e, é especial, pois existe toda uma legislação especifica para cada assunto.

• Ainda com base no texto citado, estabeleça o motivo da íntima relação entre a medicina e o direito. Fundamente, de maneira clara e sucinta, essa afirmativa.

O direito na área médica tem a função de estabelecer regras e diretrizes que garantam igualdade, justiça e um tratamento correto, salvaguardando tanto os profissionais quanto os pacientes.

Instruções: Para responder à questão 3 leia trecho extraído da obra Direito Médico de Genival Veloso de França:

“O exercício da medicina está regulamentado em todos os países do mundo, através de normas e princípios. Os interesses da profissão médica, embora implique esta um relacionamento mais ou menos reservado entre o paciente e o médico, não estão exclusivamente na esfera privada”

(Genival Veloso de França. Direito médico, 9ª ed. rev. atul. e ampl. Rio de Janeiro: Forence, 2007, p. 36)

• Conforme o pensamento do autor citado, entende-se que a liberdade profissional do médico está sujeita ao poder de polícia do estado. Sob este ponto de vista, argumente sobre a importância deste poder de polícia do estado sobre o exercício da medicina.

A importância do poder de polícia do estado no exercício da medicina está na necessidade de um poder regulador, a fim de evitar abusos ou crimes e estabelecer uma maior ordem. Dessa forma, é possível perceber que mesmo exercendo-se a profissão médica em caráter privado, há interesses individuais e coletivos que exigem amparo e proteção, já que a medicina é uma das profissões intrinsicamente ligadas à saúde pública, e a violação de suas exigências não poderia furtar-se à categoria de crime. A lei, neste caso, busca o bem-estar da comunidade, a fim de que pessoas inescrupulosas e incompetentes não ponham em perigo a vida e a saúde pública.

Instruções: Para responder às questões 4 e 5 leia trecho extraído da obra Direito Médico de Genival Veloso de França, cujo tema é O Código de Consumidor e o exercício da medicina:

“Se aplicado nos limites da justeza e do equilíbrio, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990) será a maior contribuição jurídica dos últimos 50 anos em nosso país, principalmente no que esse diploma traz sobre a assistência médica, com destaque na relação entre o profissional e consumidor desta área. Primeiro, pelo cuidado de não tratar a saúde como uma atividade estritamente comercial. Depois, pela importância que o Código representa como instrumento de moderação e disciplina nas relações de consumo entre o prestador de serviços e o usuário”.

(Genival Veloso de França. Direito médico, 9ª ed. rev. atul. e ampl. Rio de Janeiro: Forence, 2007, p. 79)

• Com base no conteúdo do texto acima, apresente 3(três) argumentos que demonstram impacto positivo da aplicação do CDC na relação médico-paciente.

1 – A inversão do ônus da prova: sendo o paciente hipossuficiente, sendo a sua alegação verossímil, não precisa este comprová-la passando ao médico o dever de comprovar sua inocência.

2 - “o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio”. Numa cirurgia, por exemplo, em que o serviço do anestesista é terceirizado.

3 – Culpa objetiva do fornecedor (hospital ou clínica): Diferente da responsabilidade do médico que depende da existência da culpa; basta que exista o dano sofrido e o nexo de causalidade para que o fornecedor de serviços seja responsabilizado.

• Diante