Introdução Direito E Legislação

Introdução ao estudo do direito – aula 7

Caso Concreto 1

Características da norma jurídica

Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Pergunta-se:

Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique.

R.: Coercibilidade, pois nesse artigo, permite o emprego da força, inclusive o arrombamento, na qual permite essa característica.

Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente.

R.:Critério da imperatividade do art. 34 da CF/88. Ela é impositiva, cogente.

Caso Concreto 2

Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas