Invalidez do negócio legal - Actos legais ilegais

Etapa 3 – Da Invalidade do Negócio Jurídico - Atos Jurídicos Ilícitos

RESUMO

Da Invalidade do Negocio Jurídico: Trata-se de um negocio que não produz efeito algum pelas partes, causando assim a nulidade ou anulabilidade de do negocio. Negocio jurídico inexistente não esta presente em nosso código civil, o negocio é inexistente quando não preenche alguns requisitos como por exemplo, quando não existe manifestação de vontade, quando o objeto e ilícito, quando existe coação, dolo, entre outros mais.

Atos Jurídicos Ilícitos: É toda conduta incompatível com a norma jurídica, no direito privado as normas jurídicas difluem da lei em sentido amplo ou da manifestação de vontade.

Exemplo:

NORMAS JURIDICAS

LEI EM SENTIDO AMPLO (Ato Ilícito de natureza extracontratual)

Abrange todas as normas constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, todas as normas enquanto regra e enquanto princípios.

MANIFESTAÇAÕ DE VONTADE (Ato Ilícito Contratual)

Abrange contratos.

Etapa 3 – 2 Passo: Análise critica dos casos, fundamentando doutrinariamente e com decisões recentes dos Tribunais a solução apontada.

Resumo do caso julgado

O tema do acórdão em apreço é o Direito a liberdade física do individuo, no caso analisado o réu esta sendo acusado de assassinato e foi pedido o direito ao Habeas Corpus levando em conta que os corpos encontrados não são as pessoas referidas ao caso, pedido foi INDEFERIDO tendo em vista não ter provas suficiente ou qualquer fato novo que justificasse a reconsideração do pedido para responder em liberdade.

Houve o entender dos magistrados que o réu não poderia usufruir o direito ao habeas corpus devido o mesmo não ter apresentado provas suficientes de que não foi ele o autor dos assassinatos.

No entanto apenas foi averiguado que os corpos encontrados não correspondiam ao feito.

Análise Critica.

Após atenta leitura do acórdão, percebe-se que o convencimento do juíz de Itapecerica da Serra, bem como o desembargador do Tribunal, foi no sentido de estabelecer que realmente não houve, provas suficiente para mantê-lo em liberdade.

A nosso ver, a decisão foi acertada, pois já que não foi apresentada novas provas a favor do réu no presente momento.

Resumo do caso julgado

Este acórdão traz um caso onde a mãe do falecido Antonio Jose, entra com recurso de apelação contra uma respeitável sentença, que julgou improcedentes a ação principal e a cautelar, a mesma pede que seja revisto o caso onde o falecido Antonio Jose realiza um negocio jurídico, alegando a mesma que no momento do negócio o falecido não tinha discernimento para praticar a permuta do veiculo, informando que o falecido era usuário de drogas