Investigação do crime de roubo

“Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto

qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da

qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de

seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo.

A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de

dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena

final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, § 2º, inciso IV, do

Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça

entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão

do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a

instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio

havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o

suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos

autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida

nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas

razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez

que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no

agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa

de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços

comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo

de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no

Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto

acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso

cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual”.

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