Investigação policial

Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada

Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos.

2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.

Para solução do conflito aparente de normas é necessário que o agente reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente. Sendo conveniente que o interprete reconheça essas legislações e faça a melhor opção segundo alguns critérios.

Consunção: as vezes para realização de determinado crime o agente necessite realizar atos preparatórios através de crimes meio que são absorvidos pelo crime fim. Exemplo: Zé Ruela quer matar Zé Goiaba a tiros e compra um revolver enferrujad, mas consegue atirar mortalmente na vitima.

No crime de roubo com emprego de arma de fogoo agente não é processado por porte ilegal de arama por que na sua conduta existe uma circunstância majorante que faz absorver o crime meio.

Princípio da subsidiariedade = Caso prático: Romeu quer possuir sexualmente sua noiva Julieta e daí simula um odioso casamento para conseguir penetrar a sua verga na mocinha. Que nada sabe. Ele contrata por dois mil reais os estudante de Direito Nilo para servir de Juiz de Paz o qual engana muito bem a todos. Terminada a cerimônia Romeu tem o seu congresso carnal e Nilo foi gastar seu dinheiro.

Romeu em tese teria cometido dois crimes artigos 215 e 239 do CP, mas este último é subsidiário e daí temos de escolher o mais grave, Nilo cometeu em tese crime previsto no artigo 328 parágrafo único e artigo 238 do CP. E daí pelo mesmo critério da subsidiaridade, vamos preferir o delito mais grave.

Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.

a) consunção..

b) especialidade.

c) subsidiariedade

d) proporcionalidade.

Poderá também gostar de:

Discurso como orador na Turma de Informática UNIGRANRO

Defeitos do Negócio Jurídico I e II - Semanas 10 e 11

DIREITO CIVIL BRASILEIRO - PARTE GERAL - Carlos Roberto ...

RELEMBRANDO MODALIZAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA

Linkwithin

POSTADO POR NILO JOSÉ TAVARES ÀS TERÇA-FEIRA, MARÇO 13, 2012 7 COMENTÁRIOS: LINKS PARA ESTA POSTAGEM

MARCADORES: DIREITO PENAL 1

ENVIAR POR E-MAIL

BLOGTHIS!

COMPARTILHAR NO TWITTER

COMPARTILHAR NO FACEBOOK

COMPARTILHAR NO ORKUT

COMPARTILHAR COM O PINTEREST

SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2012

INFRAÇÕES PENAIS EM QUE NÃO CABE TENTATIVA

CRIME CULPOSO

Pelo fato de não se falar em vontade no resultado, em regra, NÃO se admite tentativa.

Disse “em regra”, porque tem doutrina admitindo tentativa na chamada culpa imprópria que é aquela em que o sujeito, por erro ou fantasia, imagina situação fática que, se real, justificaria sua conduta e, em razão disso, provocaintencionalmente um resultado ilícito (por razão de política criminal é punível um crime doloso como se crime culpável fosse).

CRIME PRETERDOLOSO

Aqui há forte divergência doutrinária.

Tem quem entenda que NÃO cabe tentativa porque não se tem vontade no resultado causado.

Por outro lado, a exemplo de Luiz Flávio Gomes, há quem entenda que éPOSSÍVEL tentativa quando o resultado(culposo) é frustrado, mas a conduta(dolosa) é alcançada. Ex. tentativa de aborto seguida de morte.

CRIME UNISSUBSISTENTE

Nesta figura, temos os: a) crimes omissivos próprios; b) crimes de mera conduta.

Em regra, considerando que em ambas as figuras a execução não pode ser fracionada, consumando-se com a prática de um único ato, NÃO se admite tentativa.