JURISPRUDÊNCIA

• JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência posiciona-se também pela obrigação do vizinho de tolerar a passagem de águas pluviais mediante o pagamento de indenização, quando outro meio for impossível ou excessivamente oneroso, respeitando-se, assim o direito de vizinhança, verbis:

Processo: 71000806927 RS

Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2006

Ementa DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO COM DECLIVE NATURAL. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL REPRESADA. COMPLEXIDADE NO CASO CONCRETO.

A passagem de tubulação para escoamento de águas da chuva em proveito de proprietários de terrenos vizinhos é de ser tolerada, mediante o pagamento de indenização, quando outro meio for impossível ou excessivamente oneroso. Necessidade de prova pericial, no caso concreto, para aferição dessa circunstância. Complexidade da causa que determina falecer competência ao juizado especial cível. Sentença de extinção do processo confirmada. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000806927, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/03/2006).

Processo: APL 9132417512006826 SP 9132417-51.2006.8.26.0000

Publicação: 15/08/2011

Ementa

Direito de Vizinhança Construção de sistema de escoamento de águas pluviais Passagem de águas pluviais Obras cujos ônus devem ser suportados pelo dono do prédio superior- Sentença mantida O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior (art. 1.288 do CC/2002); no entanto, não está o titular do prédio inferior obrigado a suportar as despesas com obras para a facilitação do escoamento. Em relação ao pagamento das despesas pelos reparos realizados na edícula da autora, a responsabilidade do requerido fica afastada, por não se tratar de causa preponderante para as infiltrações.

- Recurso parcialmente provido-