Jose Bocardo

A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de empresários, economistas, juristas, políticos e autoridades governamentais. Após o exame do sistema tributário nacional e de seus principais problemas, conclui-se não só pela necessidade da reforma tributária, mas de uma reforma mais ampla, a reforma fiscal. A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento para os gastos governamentais. A lei de responsabilidade fiscal vigente simplesmente exige o equilíbrio entre despesas e receitas. Os governos podem elevar as despesas uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Desde o governo Collor-Itamar, em todos os governos os gastos primários cresceram acima do PIB.

Palavras-chaves: direito financeiro, direito tributário, sistema tributário nacional, tributos, carga tributária, gastos governamentais, dívida pública, desenvolvimento, competitividade, infra-estrutura, governança,

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LISTA DE ABREVIATURAS

ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

BRIC - Brasil, Rússia, Índia e China

CF – Constituição Federal

CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico

CND – Certidão Negativa de Débito

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CTN – Código Tribunal Nacional

DRU – Desvinculação de Receita da União (Emenda Constitucional nº 42, de 19 dez. 2003)

ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

IE – Imposto de Exportação

II – Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IR- Imposto de Renda

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IVA-E – Imposto sobre o Valor Adicionado Estadual

IVA-F- Imposto sobre o Valor Adicional Federal

LC – Lei Complementar

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIB – Produto Interno Bruto

PIS – Programa de Integração Social

PPP – Parcerias Público-Privadas

SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Sped - Sistema Público de Escrituração Digital

STN – Sistema Tributário Nacional

WCY – World Competitiveness Yearbook

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LISTA DE SIGLAS

ABRACE – Associação Brasileira Grandes Consumidores Industriais e Consumidores Livres

BCB – Banco Central do Brasil

BIRD – Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ou Banco Mundial

CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais Não-Quitados

CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

CDL-CE – Câmara de Dirigentes Lojistas do Ceará

CFC – Conselho Federal de Contabilidade

CMA – Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

CNI – Confederação Nacional da Indústria

CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

FEA-USP - Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo

FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos

FECOMÉRCIO-CE – Federação do Comércio do Estado do Ceará

FECOMÉRCIO-SP – Federação do Comércio do Estado de São