Juntada De Documentos Ministério Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16° REGIÃO

Processo n° 747/2013

SABÁ SERVIÇOS LTDA, empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado e representante da empresa (procuração acostada nos autos), respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, com o intuito de abordar sobre o cumprimento do TAC n° 140/2014 tal como algumas observações pertinentes.

Através desta, venho informar, que a empresa vem obedecendo às cláusulas do TAC n° 140/2014 desde a data em que fora firmado (2 de setembro de 2014).

Na presente, a empresa requer a juntada dos documentos que comprovam a realização dos exames médicos exigidos na cláusula segunda; cópia das carteiras de habilitação condizentes com o que exige o TAC em análise; relação de entrega de fardamentos; fotos com as características dos fardamentos.

Vale ressaltar que as demais cláusulas foram cumpridas até o fim do contrato da empresa com a prefeitura, o qual findou em 31 de dezembro de 2014. Contudo, os demais documentos que comprovam o cumprimento das demais cláusulas estão sendo encaminhados para a capital para serem acostados nos autos dO processo.

A empresa informa ainda que a regularização dos caminhões de coleta de lixo – quanto ao seu estado de uso – serão regularizados após a licitação do ano de 2015, ou seja, caso a empresa SABÁ SERVIÇOS LTDA vença o processo licitatório e assim renove o contrato com a prefeitura, será efetuada a regularização dos veículos.

É de se frisar que caso Vossa Excelência entenda que há necessidade de apresentar algum documento comprobatório ou adotar alguma conduta perante o TAC firmado no processo, a empresa se encontra a disposição para adotar medidas que ensejam a regularização laboral, estando sempre cumprindo com a legislação trabalhista.

Nestes termos,

Pede e aguada deferimento.

São Luís, 15 de janeiro de 2015

Representante da SABÁ SERVIÇOS LTDA

Advogado – OAB/MA: 12.555