LEI CIVIL

Plano de aula 1 – DIREITO CIVIL 6

CASO CONCRETO 1: João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.

A Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 227, parágrafo 6º, diz que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, ainda que José tenha sido adotado antes da promulgação da Cf/88, logo todos terão os mesmos direitos sucessórios.

JURISPRUDÊNCIA:

O entendimento, em decisão monocrática, é do desembargador Rui Porta Nova, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O desembargador negou seguimento de Agravo de Instrumento em que os filhos naturais solicitaram o reconhecimento da inexistência de direito hereditário à irmã adotada.

Os filhos naturais alegaram que o pai efetivou a adoção em 1972 e que a escritura pública ressalvou que a adotada não entraria na linha sucessória do adotante.

O desembargador fundamentou que o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, determinou tratamento igualitário aos filhos adotados. Por conseqüência, esses passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os naturais, ainda que a adoção tenha sido feita antes de 1988. A decisão é de 15 de maio de 2006.

CASO CONCRETO 2:Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta.

De acordo com o art. 1.789 do CC/02, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, logo Mauro não poderia dispor de todo seu patrimônio, já que tem Lucia como sua herdeira necessária.

CASO CONCRETO 3: (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da herdeira Luiza, tem direito a 250 mil reais a título de meação, ante o regime da comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta.

A Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 8º, se dois ou mais indivíduos faleceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum