LEI CIVIL

DIREITO CIVIL I - CCJ0006

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se:

1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

R- Segundo Miguel reale, o atual código civil não nasceu velho, Ele não ficou parado por 26 anos, o texto enviado ao Congresso Nacional em 1975 foi objetivo de estudos e alterações continuas.

2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

R- Cláusulas gerais não normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). Ex: 4º. III, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas , e não nas consequêcias legais de seu descumprimento.

3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

R- A constitucionalização do direito civil, também chamada de direito civil constitucional, nada mais é do que a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a constituição federal, A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a constituição.

Questão objetiva 1

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

a) O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos.

b) A (re) personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa.

c) O mínimo existencial em nada influencia o Direito Civil, uma vez que considerado categoria exclusivamente constitucional.

d) Tratando-se de um código que representa o Estado Social, a intervenção deste nas relações privadas será mínima.

e) A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Questão objetiva 2

(DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

a) O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores,