LEI DE NEGÓCIOS E TAXAS

UNIVERSIDADE ANHAGUERA ¬¬¬–VALPARAISO-GO

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

ADMINISTRAÇÃO 3ºSEMESTRE

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

PROFª EAD: JULIANA LEITE

TEMA:

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

Patrick de Abreu Fonte – RA:1299456629

Aline Soares Monte Coelho Moreira - RA: 4300085890

Valdete Rosa dos Santos- RA:4300076397

Jair Juneor Ferreira da Conceição- RA: 1299551200

VALPARAISO DE GOIAS

10 DE NOVEMBRO DE 2013

Sumário

Introdução....................................................................................................................02

Etapa 1..........................................................................................................................03

Etapa 2..........................................................................................................................06

Etapa 3..........................................................................................................................13

Etapa 4..........................................................................................................................18

Relatório final...............................................................................................................21

Referencias bibliográficas............................................................................................22

INTRODUÇÃO

Neste presente trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Empresarial e tributário, observando as Particularidades de Empresa e Empresário. Compreender os preceitos constitucionais aplicados ao direito empresarial

Com objetivo de aplicarmos os conceitos do Direito empresarial faremos a apresentação de uma empresa com seus dados, objetivos, sua função social e preocupação com o meio ambiente mostrando o quanto mudou a visão empresarial nos tempos atuais

1°Etapa

Passo-1

O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante.

O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenómeno da globalização).

Conceito de direito comercial - O que é, Definição e Significado

O estudo do Direito Empresarial passa pela análise das teorias que o fundamentam, bem como pela observação da sua evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes comerciais, a teoria da atividade empresarial , quais os impactos desta sobre o antigo Direito Comercial e as distinções entre essas teorias. Essas questões serão observadas no presente trabalho.

Entre os atos de comércio descritos pelas legislações haviam previsão dos atos de interposição na troca de trabalho exercido por diversas espécies de empresas[1]. Estas eram conceituadas como sendo a organização que, por conta e riscos próprios, dos vários elementos da produção, busca os fins produtivos – em sentido amplo –; como sendo a organização dos elementos da produção que via a produzir bens para dá-los em troca por outros – em sentido restrito –; e em um último sentido, mas restrito, como sendo ao organização da produção destinada a produzir bens para o mercado geral.

A conceituação de empresa segundo a teoria dos atos de comércio é de uma pessoa que exerce uma prática necessária para a caracterização da atividade comercial. Na fase de transição, segundo a denominada teoria da indústria comercial, o conceito de empresa agrega, além da concepção subjetiva, um perfil funcional, identificando-a como a atividade empresarial.

O conceito de empresa atual, sob a égide da teoria da atividade empresaria, não é jurídico, mas sim econômico, ligado à idéia central da organização dos fatores da produção – capital, trabalho, natureza –, para a realização de uma atividade econômica.Neste sentido afirma que é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucro com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção – força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia. Como já salientado, a legislação brasileira não conceituou a empresa, entretanto, da interpretação do artigo 966, caput, do Código Civil, depreende-se que esta é atividade economicamente