Lei De Recuperação Judicial E Extrajudicial, Requisitos Para Concessão Da Falência

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial, requisitos para concessão da falência

Introdução:

A recuperação judicial é prevista na lei 11.101/2005 (Lei de Falências) e é expediente

utilizado na reorganização de atividades empresariais. Uma vez que o custo de reorganização

dessa empresa tem um custo elevado demais, e que consequentemente, esse valor será pago

pela sociedade como um todo, é necessário que o Poder Judiciário seja cauteloso e criterioso

ao definir quais as empresas devem ou merecem ser recuperadas.

Nem toda empresa deve ser objeto de recuperação judicial, pois assim fazendo-se estaríamos

premiando a ineficiência administrativa de determinados empresários.

Somente as empresas viáveis devem ser alvo da recuperação judicial ou extrajudicial para que

o investimento feito pela sociedade, possa retornar para ela, tendo em vista o alto custo deste

processo.

Recuperação Judicial

Como já dissemos anteriormente, o Poder Judiciário é o que tem a incumbência de avaliar se a

recuperação judicial é viável ou não, e para isso baseia-se em parâmetros como: a importância

social, a mão de obra e tecnologia empregadas, o volume ativo e passivo, o tempo de

existência da empresa e seu porte econômico.

A lei de falências, usa de maneira exemplificativa, os meios a serem utilizados, de

recuperação da atividade econômica. Como exemplo podemos citar:

 Prorrogação de prazo ou revisão de pagamentos.

 Restruturação da administração, como substituição dos administradores ou

redefinição dos órgãos.

 Transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial.

 Renegociação das obrigações ou passivo trabalhista.

 Constituição de sociedades de credores para revitalizar a empresa.

 Usufruto da empresa;

 Administração compartilhada, para arejar a direção da empresa com novas ideias.