LICITAÇÃO: CONTRATAÇÃO DIRETA

TATIANE FLAVIA VENTURIN

LICITAÇÃO:

CONTRATAÇÃO DIRETA

Porto velho –R0

2014.2

TATIANE FLAVIA VENTURIN

LICITAÇÃO:

CONTRATAÇÃO DIRETA

Trabalho apresentado para faculdade de Rondônia,

na disciplina de Direito Administrativo II, para obtenção da nota parcial

1º bimestre. No curso de Direito na turma DIR07NA.

Sob orientação do Prof. Ely Lourenço Oliveira Cunha.

SUMÁRIO

Introdução 4

1 - Licitação - Conceito de Licitação 5

1.1 Conceito de Licitação.....................................................................................6

1.2 Procedimento Administrativo Licitatório 8

1.3 Princípios Aplicáveis 8

1.4 Modalidades da Licitação 13

1.4.1 Concorrência.............................................................................................13

1.4.2 Tomada de Preços ...................................................................................14

1.4.3 Convite .....................................................................................................14

1.4.4 Concurso...................................................................................................15

1.4.5 Leilão........................................................................................................16

1.4.6 Pregão .....................................................................................................17

1.4.6.1 Pregão Eletrônico..................................................................................18

2. Contratação Direta na Administração Pública...............................................18

2.1 Características.............................................................................................22

2.2 Dispensa X Inexigibilidade...........................................................................23

2.3 Dispensa......................................................................................................24

2.4 Pressupostos da dispensa...........................................................................26

2.5 Inexigibilidade..............................................................................................40

2.6 Pressupostos da inexigibilidade..................................................................41

Conclusão.........................................................................................................45

Bibliografia .......................................................................................................46

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa a adentrar no mérito das exceções que permitem a Administração Pública de contratar diretamente com particulares, analisando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A licitação é conceituada por Hely Lopes Meireles como sendo “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” Assim, esse procedimento desenvolve-se mediante uma sucessão ordenada de atos vinculantes entre Administração Pública e terceiros interessados, resguardando sempre os princípios constitucionais, especialmente da isonomia, garantindo igualdade de oportunidade aos interessados em firmarem contrato com Ente Público.

Nesse sentido, a licitação visa a permitir que Administração Pública selecione a melhor proposta, assegurando aos licitantes o direito de competição de forma igualitária garantindo a participação dos negócios jurídicos, resguardando dois interesses relevantes, tais como: respeito ao Erário no que tange na escolha de selecionar a proposta mais vantajosa para Administração Pública, e o respeito aos princípios constitucionais, já mencionados anteriormente sendo vedado estabelecer distinções sem motivo prévio entre os licitantes.

Porém o legislador estabeleceu exceções a regra da licitação, estabelecendo os casos de dispensa e de inexigibilidade do procedimento licitatório. Nesses casos é conferido à Administração Pública o poder de contratar de forma independente de prévio processo licitatório. Essas exceções denominam-se de dispensa e de inexigibilidade da licitação.

O real intuito desse estudo é fazer uma abordagem dos casos aonde a Administração pública pode contratar de forma direta com particular, comparando os institutos da dispensa e da inexigibilidade, demonstrando sua importância e os casos aonde estas devem ser aplicadas, buscando analisar ainda seus benefícios e problemáticas visando ao aprofundamento especifico do assunto.

1. LICITAÇÃO

O Estado tem grande importância na economia do país, assim, deve-se ser levado em conta o tamanho e potencial de compra, para a realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da Administração Pública. Assim, para que haja o gerenciamento do poder de compra obedecendo ao princípio da moralidade administrativa e da eficiência, há necessidade de um regramento específico, daí surge à necessidade do procedimento licitatório.

A Administração pública exerce dupla atividade, entre elas, a multifária e