Legisação Trabalhista

Legislação Trabalhista

O que é legislação trabalhista?

São as leis cuja função é garantir de forma legal os direitos dos trabalhadores.

Sabemos que nem todos têm conhecimento sobre as leis trabalhista assegurada por lei aos trabalhadores no Brasil, os mais conhecidos são seguro-desemprego, licenças ou férias remuneradas.

Os direitos Trabalhistas tiveram sua aprovação oficial no dia 01 de Maio de 1943, através do decreto-lei n° 5.452, onde se originou o CLT (Consolidação das leis Trabalhista).

O CLT, (Consolidação das Leis Trabalhista) é o ordenamento jurídico principal que rege as relações trabalhistas, possuindo mais de 900 artigos.

Apesar de sua aprovação em 01 de Maio de 1943 o CLT já passou por diversas mudanças e teve suas leis modificadas dando novos conteúdos aos seus artigos.

Todo trabalhador deveria conhecer ou procurar entender o CLT, apesar de seu texto jurídico é possível conhecer muitas garantias legais que os empregados e os empregadores possuem.

Segue alguns dos direitos validos no Brasil:

•. Salário mínimo;

•. Jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais;

•. Irredutibilidade salarial;

•. Seguro desemprego;

•. 13º salário, pago da seguinte forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro.

•. Participação nos lucros;

•. Horas extras, são as excedentes às 44 horas semanais, com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior);

•. Férias anuais, nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de férias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias, é o empregador.

•. Adicional de férias, este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.

•.Adicional Noturno, de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos, Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

•. Licença a gestante ou maternidade, de 120 (cento e vinte) dias (por conta da previdência - sendo este período contado considerando-se o tempo para requerer e 90 dias após o parto). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o parto, independente de carência;

•. Licença paternidade, de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;

•. Demissão; Existem 02 (dois) tipos de demissão:

por iniciativa do empregado ou por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado o mesmo pede para se desligar da empresa,