Legislação Social

Atividade de Autodesenvolvimento

Aula Tema 3 – Admissão do Empregado. Alteração nas Condições de Trabalho. Suspenção e interrupção do Contrato.

Analise os casos abaixo (histórias fictícias):

1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado.

Com base em tais dados, responda de forma justificada:

a) Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado?

R: Sim, os contratos com prazo determinado só serão validos quando for contrato de experiência conforme decreto Lei nº 229 de 28.02.1967.

b) O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado?

R: Sim, o contrato poderia ter sido prorrogado, conforme o artigo 455 da CLT onde diz que não deve ultrapassar 90 dias, ficando o cargo do empregador, determinar os dias para que conheça o empregado e para que o empregado se adapte á empresa, sendo que poderá ser prorrogado apenas uma vez. Quando à duração da 1ª fase e da 2ª fase da experiência, não existe regra fixa.

2) Camila Jabuticaba trabalha na empresa Botão de Ouro Ltda. Em 10/03/12, escorregou dentro do estabelecimento de seu empregador enquanto retirava material do estoque, sofrendo uma contusão no braço esquerdo. Em virtude da queda decorrente do acidente de trabalho, Camila ficou afastada do trabalho por cerca de 3 (três) meses consecutivos.

Diante do caso apresentado, explique se o período de afastamento de Camila caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

R: O afastamento de Camila não pode ser suspenso ou interrompido pela empresa, neste caso foi um acidente de trabalho, a funcionária tem direito de uma estabilidade de 12 meses ao voltar a trabalhar, e quando ocorrer o afastamento por mais de 6 meses dentro do período aquisitivo de férias perde-se o direito, e também os valores proporcionais ao do 13º do período de afastamento.

3) Nicolau foi contratado para ocupar o cargo de estoquista do Supermercado Vende Mais. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua Carteira de Trabalho. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Nicolau foi dispensado pelo supermercado sendo informado que, como ele não tinha contrato escrito, não podia ser considerado funcionário da empresa, de forma que não lhe foram pagas as verbas a que teria direito por ser demitido sem justa causa.

Considerando a situação hipotética acima descrita, responda às seguintes questões:

a) É correto afirmar que Nicolau não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito? Responda com base no CLT.

R: Conforme o art. 29 da CLT o funcionário Nicolau deveria ter sido registrado em até 48 horas após a admissão, por tanto está errado dizer que Nicolau não era funcionário