Legislação Social

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

R: Neste caso, associa-se, ao “in dúbio pro operário”, a condição mais benéfica - ou seja, uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, na mesma relação de emprego (art. 468, CLT).

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, apenas 5h45m? Fundamente sua resposta indicando qual o princípio estudado na Aula 1 aplicável ao caso.

R: Sim, deverão trabalhar 5h45m, pela aplicação do principio da norma mais benéfica ao trabalhador, que prevalece sobre qualquer outra norma de qualquer fonte, inclusive a própria Constituição. Supondo-se que uma convenção coletiva de trabalho estabeleça condições mais favoráveis que as previstas pela legislação para uma determinada questão, aquelas terão prevalência sobre as segundas.