Legislação Social

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. ISIS é empregada da Lanchonete “IMPÉRIO” e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5 horas. A Lanchonete “IMPÉRIO” é frequentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a Lanchonete só encerra suas atividades após o atendimento do último cliente. Assim, ISIS frequentemente estende seu horário de trabalho até às 6 horas. Neste caso, ISIS terá direito ao adicional noturno em relação a prorrogação da jornada (após as 5 horas)? Fundamente sua resposta.

Sim, Isis terá direito ao adicional noturno em relaçã a prorrogação da jornada, pois, cumprida integralmente a jornada noturna, as prorrogações de horário que ultrapassarem as 5:00 horas da manhã serão também consideradas noturnas, ou seja, sofrerá também o adicional quanto às horas prorrogadas. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a “Súmula n°60 DO TST - Tribunal Superior do Trabalho – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res.nº 129/2005 - DJ 20.04.2005:

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)”.

2. PATO DONALD, escriturário do Banco Patinhas S/A, recebeu de seu empregador uma comunicação escrita, determinando que no mês de outubro de 2014, por medidas de operacionalização na empresa, deveria trabalhar as 2ª e 6ª feiras, das 10 às 17 horas, 3ª e 4ª feiras, das 10 às 15 horas e às 5ª feiras, das 10 às 16 horas. Durante esse período, PATO DONALD pretende receber um acréscimo de R$ 6,50 por cada hora excedente, uma vez que seu salário é de R$ é de 2.340,00. Procede o pedido de PATO DONALD? Fundamente sua resposta.

O pedido de Pato Donald não procede , pois, somando-se as horas que ele terá que trabalhar por semana por medida dessa operacionalização, dará um total de 30 horas por semana(de 2ª à 6ª feira), ou seja, será a mesma quantidade de horas estipuladas no Art. 224 da CLT que diz: “A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”. (Redação dada pela Lei n° 7.430, de 17.12.1985). Sendo assim, Pato Donald não terá direito a receber nenhum acréscimo, pois ele não excederá a sua carga horária normal de trabalho, porque o que ele trabalhar a mais nas segundas e sextas feiras, será compensado nas terças e quartas, totalizando normalmente ao final da semana suas 30 horas de trabalho.