Legislação Trabalhista

Introdução

Quando falamos em trabalho remunerado, normalmente destacam-se o

empregador e o empregado, cada qual enxergando e priorizando somente seus

interesses. Surge dessa maneira uma barreira mantendo essas duas classes

divergentes que desde 1888, com o fim da escravidão, já discutiam sobre os

direitos dos trabalhadores e as formas de solucionar os conflitos.

A fim de dirimir essas divergências e regulamentar essa relação tornando-a

justa, em 1941 Getúlio Vargas assinou a criação da Justiça do Trabalho, que

dois anos mais tarde, teve sua consolidação pelo decreto nº 5.452 de 1º de

maio de 1943 tornando-a um marco para a legislação trabalhista no Brasil, e

desde então a CLT rege de forma definitiva essa relação entre empregados e

empregadores.

A CLT, como ficou conhecida, tem por objetivo principal a regulamentação das

relações individuais e coletivas do trabalho, no entanto desde a sua criação

até o presente momento diversas mudanças ocorreram como a alteração de

parte do texto original de 1943 e até exclusão de alguns artigos para atender

as mudanças nas relações de trabalho, bem como a criação de novas Leis

e emendas como, por exemplo, a lei nº 12.551 de 2011 regulamentando o

trabalho à distância.

Apesar de todas as mudanças, segundo Flávio Roberto Batista advogado e

professor da faculdade de direito de São Bernardo do Campo: “Uma das coisas

que impressiona é o tanto que o texto se mantém vivo e jovem. A burocracia

muda e a forma perece, mas o conteúdo se revela cada dia mais relevante”.

Relação de documentos para admissão de empregado

- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ;

- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

- Título de eleitor, para maiores de 18 anos;

- Certificado de Reservista ou alistamento militar, para os empregados

brasileiros de sexo masculino, com idade entre 18 e 45 anos;

- Certidão de Nascimento ou Casamento

- RG;

- CPF;

- Inscrição no PIS/PASEP