Legislação Trabalhista

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público – REDA - LEI 6677/1994

O REDA é um Regime Especial de Direito Administrativo que visa à contratação de pessoal por tempo determinando a fim de suprir as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que não podem esperar os trâmites legais burocráticos. A contratação é feita por meio de um processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em lei.

A polêmica sobre o REDA esta no “vicio” em processos simplificados, que acabam por impedir a abertura de concursos públicos e a criação de vagas efetivas, visto que, muitas vezes, esses processos se tornam benéficos para uma parte da população em detrimento de outra maior, impedindo a justa concorrência.

Nesse sentido, cabe saber quais os aspectos ligados ao Regime Especial de Direito Administrativo, assim como as condições gerais para contratação, a possibilidade de efetivação e se é um regime celetista ou estatuário e se o REDA esta se tornando um regime inconstitucional.

Nessa perspectiva, salienta-se que o REDA é tido por muitos como um processo inconstitucional, visto que, em muitos casos, não são respeitados os incisos II e IX do artigo 37 da constituição, que indica que para ocupar cargo publico deve-se ter a realização de concursos, com provas ou provas de títulos, e que os casos em que pode haver contratação por tempo determinado devem respeitar a lei 6677/94 artigo 253, que indica em quais situações pode haver a abertura de um processo simplificado: calamidade pública; combate a surtos epidêmicos; substituição de professor ou admissão de professor visitante, inclusive estrangeiro; recenseamento e pesquisas inadiáveis e imprescindíveis; etc. Sendo assim, o REDA acaba por desprezar o principio da igualdade, pois em muitos casos o que vigora é o parentesco e a proximidade e não a justa concorrência.

Já em relação ao tipo de regime, o REDA se classifica como um regime celetista, no qual os servidores públicos, assim como os funcionários de empresas privadas, são regidos pela CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) e não possuem o beneficio da estabilidade que é garantido pelo concurso público.

Em relação à possibilidade de efetivação na contratação pelo REDA, um servidor público que é contratado por tempo determinado não possui a possibilidade de efetivação, visto que a natureza do contrato é temporária e o emprego não pode, em hipótese alguma, se transformar em efetivo.

As condições de contratação, segundo a lei 6677/94, para haver contratação de um servidor a partir do REDA devem ser observadas se há necessidade de suprir algum dos requisitos da lei, calamidade pública; surtos epidêmicos etc. e abrir um processo seletivo simplificado, no qual os candidatos poderão passar por entrevista, prova escrita e avaliação curricular. O contrato poderá durar ate no Maximo quatro anos já contando com a prorrogação; poderá haver recontratação, caso o contrato não tenha ultrapassado 48 meses; não pode haver troca de funções; e deverão ser observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante.

Em ultima analise, cabe salientar que o REDA é um ótimo mecanismo, na teoria, para a