Legislação Trabalhista

3. Você é advogado. O Sr. Hermenegildo Casarão, empregador doméstico, a consulta em seu escritório afirmando que, no mesmo dia, ao tentar formalizar a dispensa de sua empregada doméstica, que trabalhou em sua residência de 01 de novembro de 2009 a 12 de novembro de 2011, Sra. Armênia Arque duque, a mesma afirmou que não assinaria o Termo de Rescisão enquanto não recebesse as guias para retirada (habilitação) do seguro-desemprego e não lhe fosse pago o FGTS de todo o período de trabalho, que ouviu falar ser obrigatório a todos os contratos de trabalho domésticos. Que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento das verbas rescisórias? Responda, detalhadamente, com citação da legislação aplicável.

4. Carlos, César e Cícero trabalham na empresa DDAA. Durante o período aquisitivo de férias Carlos possuiu 5 faltas injustificadas, César possuiu 12 faltas injustificadas e Cícero possuiu 8 faltas injustificadas.

Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quantos dias de férias terão direito, respectivamente, Carlos, César e Cícero ?

5. Joana, funcionária da empresa XY Ltda., sofreu acidente de trabalho, em conseqüência do qual teve sua capacidade visual reduzida. Aposentada por invalidez, passou a receber regularmente as prestações relativas ao benefício. A empresa, durante o afastamento da empregada, extinguiu a função por ela exercida e, com o conhecimento da aposentadoria, procedeu à rescisão do contrato de trabalho, tendo sido efetuada a baixa em sua CTPS. Diante deste caso, responda:

Estão corretos os procedimentos de rescisão do contrato de trabalho e de baixa na CTPS de Joana? Justifique sua resposta.

6. Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/6/2009, ela recebeu exames laboratoriais que comprovavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida estabilidade. A empresa negou o pedido, por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso prévio indenizado, não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.

7. Joaquim, empregado na empresa XYZ, foi dispensado por justa causa. No entanto antes da dispensa, seu empregador adotou algumas cautelas recomendadas pela lei, doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, quais cautelas foram adotadas pelo empregador antes da aplicação da penalidade ao empregado?

8. Messias trabalhou para Ivan como apontador de jogo de bicho por 4 anos. Dispensado por Ivan, Messias recebeu apenas o pagamento do mês. Diante dessa situação, responda:

É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justiça do trabalho, vínculo empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base em jurisprudência do TST.

9. Rosevaldo laborou para empresa ZYZ cumprindo uma jornada de trabalho