Legislação de consumo

no produto, e caso não sanado tal vício pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a troca do produto por outro (art. 18, I) ou a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos (art. 18, II) ou o abatimento do valor (art. 18, III).

Portanto, a própria legislação consumerista traz as soluções para o caso de vício do produto, não havendo qualquer previsão em relação ao cabimento de dano moral, o que inviabiliza o pedido formulado pelo autor.

E a situação é ainda mais gritante no caso concreto, pois não houve qualquer atitude da ré em relação ao suposto vício, visto que o autor não formulou qualquer reclamação junto a esta empresa.

Portanto, inexiste qualquer conduta da ré capaz de ter dado causa ao propalado dano, o que afasta qualquer possibilidade de responsabilização civil (CC, art. 186).

DO PEDIDO

Ante o exposto, pedem e requerem os réus a V. Exa.:

a) o reconhecimento da decadência, com a extinção do processo com resolução de mérito;

b) caso assim não entoa V. Exa., a improcedência de qualquer indenização referente a danos morais;

c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos já juntados aos autos.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, data, advogado, OAB.