Lei De Florestas - Proposições

1) Considerando a Lei de Florestas (n°12.651, de 25 de maio de 2012), discorra sobre as seguintes proposições:

A) Área de Preservação Permanente

É um espaço ambiental especialmente protegido de acordo com Art.3°, II da lei 12651/2012. A área de preservação permanente é vulgarmente conhecida como APP. A importância da APP pode ser o que diz a respeito à zona urbana, quanto a zona rural. Ela conceitualmente lembra que é de fundamental importância tanto para o homem como para a natureza. É essencial em todos os aspectos e por essa razão, pode não ser coberta por área nativa e da mesma maneira ser considerada área de preservação ambiental.

Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Verifica-se, que a APP tem relevância tanto no que diz respeito ao meio-ambiente quanto para a sociedade independente onde a cobertura estiver ali ou não presente.

As discrepâncias da novo código, advém do embate entre os ruralistas e ambientalistas. Apesar disso é possível fazer exploração de APP, porém de forma sustentável. Também é viável suprimir ou restringir uma área de APP desde que esteja presente no mínimo o interesse social, ou a utilidade pública, ou o baixa impacto ambiental. Acesso de uma área de APP pode ser permitida para obtenção de agua tanto por animais e como também por homens.

Temos elencadas na lei as áreas já existentes, e as que ainda não foram criadas pelo poder público. As que já existem não geram indenização, mas as que ainda não foram criadas tem o direito do particular ter a indenização ao seu favor.

B) Área de Reserva Legal

Também encontramos o conceito da reserva legal na lei, logo abaixo do significado de APP. Ela elenca algumas peculiaridades que inexiste na APP. A primeira característica da reserva legal que é sempre voltada para a propriedade rural.

A segunda característica é que temos uma espécie de tabulação, existem percentuais fixos a depender da região que estamos no país.

Vale ressaltar, ainda que haja a inserção de imóvel urbano em área rural não desobriga o proprietário ou o roceiro da manutenção da área de reserva legal. Só será extinta concomitantemente se houver parcelamento do solo para fins urbanos aprovados segundo a legislação especifica, consoante as diretrizes do plano diretor no que diz respeito ao art.182 da Constituição Federal.

Fundamentação: Constituição Federal e lei 12651/2012.