Lei Maria Da Penha

Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a ideia principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar.

Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural. Como a maior parte dos crimes contra a mulher: lesão corporal leve, ameaça, injúria, calúnia tem pena de até dois anos, os casos passaram a ser encaminhados para os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) e julgados da mesma forma que os crimes de trânsito e brigas entre vizinhos, isto é, sem considerar a sua complexidade e a lesão causada, integridade física e psicológica e a dignidade das mulheres.

No JECRIMs os atos são informais, as mulheres eram estimuladas a conciliar em nome da harmonia familiar e o Ministério Público podia oferecer um acordo para o agressor para ele não ser processado. Além disso, o crime de lesão corporal leve passou a depender da representação da mulher para que o agressor fosse denunciado pelo Ministério Público, o que constrangia as mulheres e contribuía para retirada da “queixa”. Desta forma, mais de 70% dos processos eram arquivados e, quando julgados, os agressores recebiam como “punição” o pagamento de cesta básica ou a prestação de serviços comunitários. Isso acabou contribuindo para um sentimento de impunidade.

2. JUSTIFICATIVA

Este trabalho se justifica pela importância de se entender alguns aspectos da situação vivencial de uma mulher vítima da violência, e então auxiliá-la a compreender suas principais dificuldades. A violência doméstica contra a mulher recebe esta denominação por ocorrer dentro do lar, e o agressor ser, geralmente, alguém que já manteve, ou ainda mantém, uma relação íntima com a vítima. Pode se caracterizar de diversos modos, desde marcas visíveis no corpo, caracterizando a violência física, até formas mais sutis, porém não menos importantes, como a violência psicológica, que traz danos significativos à estrutura emocional da mulher. Utilizando de alguns dados observados, com o objetivo de auxiliá-las na própria compreensão de si mesmas.

3. PROBLEMÁTICA

Estudar o conjunto de comportamentos que levam as mulheres que sofrem violência doméstica ou familiar, a sentirem-se reprimidas a realizarem as denuncias, fazendo com que muitos casos não entrem para as estatísticas.

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4. HIPÓTESE

Essa Lei se destina às mulheres que sofrem violência doméstica, tanto física como psicológica. Punindo e até coagindo os infratores.

5. OBJETIVO

5.1. Geral.

· Verificar o impacto e a finalidade social em que essa lei é aplicada.

5.2. Específico.

· OBJETIVO 1- Mapear o quadro de violência à mulher no Brasil, a partir do século XX.

· OBJETIVO 2- Observar dados referentes à violência da mulher no Estado do Tocantins.

· OBJETIVO 3- Apresentar as causas que levam as mulheres brasileiras a omitir as denúncias desses abusos de violência.

· OBJETIVO 4- mapear as penalidades aplicadas ao agressor no estado do Tocantins.

6. METODOLOGIA

Este projeto teve como pesquisa teoria acervos bibliográfico e redes virtuais. Na prática, essa pesquisa abrange delegacias, casas de apoio à mulher e todas as demais instituições que acolhem e amparam as mulheres que sofrem qualquer agressão física e psicológica no Estado do Tocantins.

7. CRONOGRAMA

Especificação da atividade

Abril

Maio

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Elaboração do projeto

X

Leituras