Lei Maria Da Penha

O principal objetivo do presente trabalho é o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher nos seus aspectos sociais, morais e jurídicos com base na Lei nº 11.340/2006.

A violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos políticos, culturais e jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente constatação de que a violência doméstica está associada a traumas físicos e mentais, o que leva muitas mulheres a procurarem constantemente serviços de saúde.

É sabido que tal fenômeno se fez presente em toda nossa história, mas somente após o advento da Lei 11.340/06, o Estado brasileiro veio criar mecanismos para coibir este tipo de violência tornando mais rigorosas as punições para os agressores.

Desta forma, no decorrer deste trabalho, procura-se responder aos questionamentos, tais como: Quais as conseqüências da violência provocadas nas mulheres? Quais as principais modificações ocorridas com o advento da Lei 11.340/06? Será que a Lei Maria da Penha pode ser considerada inconstitucional?

O objetivo geral é analisar a problemática da violência doméstica contra a mulher em seus aspectos sociais, morais e jurídicos contextualizando-se com a relevante aplicação da Lei 11.340/06. Como objetivo específico tentaremos analisar os avanços trazidos e ainda fazer uma breve análise da efetiva aplicação da Lei.

O tema foi escolhido com o objetivo de se levar conhecimento para as pessoas, mostrando os motivos desencadeadores dos conflitos vinculados às relações de gênero existentes entre a vítima e o agressor, bem como levantar possíveis soluções para se erradicar com a violência sofrida por muitas mulheres.

Os dados apresentados neste trabalho foram elaborados através de pesquisa bibliográfica, ou seja, consulta à doutrina. Também se deu através da internet, assim como partes de capítulos retirados da Lei 11.340/06.

O desenvolvimento deste trabalho está dividido em quatro partes. Na primeira parte, explica-se o tema proposto sob uma ótica constitucional. Na segunda parte, trabalham-se sinteticamente, os aspectos históricos da violência contra a mulher, em seguida o advento da própria Lei, e logo após a sua efetividade. Na última parte o presente trabalho se encerra com as considerações finais.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

A Lei Maria da Penha tem como fundamento o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e em seu parágrafo 8º consta que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Embasa-se, outrossim, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

A preocupação altruística do legislador cinge-se a preservar a saúde física e mental e o aperfeiçoamento moral, intelectual e social da mulher contra a agressão masculina. Até porque pelas estatísticas, dentre as hipóteses de agressão no seio da família, a violência doméstica preponderante é aquela praticada pelo homem contra a mulher.

A principal alegação contrária à Lei Maria da Penha é a de que seria inconstitucional por suposta afronta ao princípio da igualdade, na medida em que institui tratamento diferenciado a homens e mulheres alvo de violência doméstica, no sentido de que o gênero da pessoa é o que define se o crime será julgado pelo rigor da referida lei ou então na modalidade de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Argumenta-se que a Constituição teria