Lei Maria Da Penha

CASO CONCRETO

CASO CONCRETO

S.O.S. LEI MARIA DA PENHA

Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas

pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.

As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais

uma na estatística"?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de

semana.

A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. "Para mim não está adiantando nada

fazer o registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem

testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha".

O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem

sido assunto de críticas contundentes.

Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia)

QUESTÕES OBJETIVAS

1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.

"A" possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação

do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve

indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o

coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho ?B?, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a

edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da

nova lei mun