Lei Rouanet

Caso I

a) Quais são os requisitos autorizadores da contratação por prazo

determinado? Eles estão presentes no caso de Maçaranduba? Justifique.

b) Está correta a prorrogação do Contrato de Trabalho de Anderson?

Explique sua resposta.

Artigo 443

§ especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Sim, pois e prorrogado uma única vez, contanto que não exceda os 90 dias.

1º Considera-se Maçaranduba se encontra dentro do prazo de experiência (90 dias), que pode ser fixado por tempo inferior como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços.

Caso II

Com base no relato, responda:

a) Analisando o caso de Mônica, explique se o período de afastamento

caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

b) Mônica tem direito ao aumento salarial dado aos funcionários?

Explique o embasamento de sua resposta.

A SUSPENSÃO do contrato de trabalho é a paralisação temporária dos seus principais efeitos. Se o empregado não estiver prestando serviços, o empregador não estará obrigado a pagar o salário. Podem-se citar como exemplos: a suspensão disciplinar; as faltas injustificadas; o auxílio doença após o 15º dia. Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerado durante o prazo desse benefício, ou seja, no período que Mônica se encontrar afastada, não tem como direito esse benefício.