Lei de Seca

A Lei Seca traz efetiva punição na forma a garantir os direitos fundamentais das pessoas? Com a nova Lei Seca houve mudança no conteúdo do artigo 306 do CTB. Agora o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico.Foi alterado, entre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante.

Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da colaboração da vítima. Contudo, a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica garantem o direito do indivíduo de não produzir provas contra si mesmo.Uma análise aprofundada e detalhada sobre a Lei Seca, Lei nº 11.705/2008 é de fundamental importância para o direito brasileiro, no sentido de avaliar as variantes observadas na sociedade, nos acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados, problema esse que se constata, hoje, crescente na sociedade brasileira.

Essa mudança na legislação trazida pela Lei Seca foi uma tentativa de tornar mais gravosa a punição para os crimes de embriaguez ao volante, com a finalidade de reduzir a criminalidade no trânsito.

Dessa forma, surge a necessidade de uma melhor análise da legislação em vigor no sentido de afastar possíveis irregularidades legislativas que venham a gerar arbitrariedades. Com os grandes problemas que a sociedade brasileira vem enfrentando a respeito, indaga-se: a Lei Seca traz efetiva punição na forma a garantir os direitos fundamentais das pessoas?