Leis Especiais

Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempoɁ Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudências acerca do tema.

Para resolver o conflito em tela deverá ser observado se o fato foi praticado antes da entrada em vigor da nova lei, pois se o crime foi praticado antes da lei a progresso de regime esta condicionada ao preenchimento do requisitos do art 112 da lei de execução penal. Uma vez que o STF declarou o art. 2 § 1 da lei 8072\90 inconstitucional por vedar a progresso de regime ferindo assim o principio da individualização da pena.

Agora se o fato se originou depois da nova lei, o que será considerado ao agente é a progressão para o regime semi- aberto depois de cumprido 2\5 se o apenado for primário, e se for reincidente será 3\5,conforme a nova redação da lei 8072\90 art. 2§ 2.

a) Ante o exposto, qual é a correta tipificação a ser dada à conduta Ɂ

A correta tipificação é de latrocínio conforme o art. 157 §3 do CP.

b) Incidirão os institutos repressores da lei 8072\90 Ɂ

Sim pois a lei 8072\90 traz em seu rol taxativo o crime de latrocínio no seu art. 1, II da referida lei.

c) Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito Ɂ

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri de acordo com a sumula 603 do STF.

Plano de aula 8

No que concerne á distinção entre as condutas previstas,respectivamente, nos art. 28 e 23 da lei 11343\06 analise as seguintes situações hipotéticas e responda de forma objetiva e fundamentada qual é a correta tipificação a ser dada:

1) Situação 1 = Anacleto possui na varanda de um sitio em Teresópolis, região serrana do estado do RJ, três vasos contendo pés de maconha que não excedam a altura 25 cm.

A correta tipificação neste caso é do art. 28 § 1 da lei de drogas pois atende os critérios de consumo pessoal como a natureza e quantidade da droga; local e condição em que se desenvolve a ação; e as circunstancias sociais e pessoas do acusado.

2) Situação 2 = foram encontrados em uma lanchonete no centro da mesma cidade dez exemplares vegetais de cannabis sativa e 241,0g de maconha prensada.

A correta tipificação para o 2 caso é do art. 33 caput e § 1 II da lei de drogas,pois constituem matéria prima para a preparação da droga.

Plano de aula 9

Norberto Alves foi condenado pela pratica do delito descrito no art. 33 caput da lei de drogas e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4 do citado artigo. Na decisão é reconhecida sua primariedade e determina a pena base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstancias judiciais. Ate o exposto, indaga-se : é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face a expressa vedação do art. 33 § 4 da referida lei Ɂ

A partir do momento em que o STF declarou inconstitucional a expressão “ vedada a convenção em penas restritivas de direitos”e respeitados os requisitos como a primariedade; bons antecedentes; que não se dedique a atividades criminosas e não integram nenhuma organização criminosa pode ser sim concedido a redução de um sexto a dois terço em sua pena . Diante do exposto pode ser sim fixado o regime aberto e sua substituição por restritivas de direito caso seja preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Plano de aula 10

Fernando Paulo foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art 1 , caput, II e § 4 da lei de tortura á pena de 3 anos 1 mês de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo juízo de 1 instancia, interpôs recurso de apelação com vistas a desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previstos no art 136 do CP. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de corpo de delito e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada seguem abaixo trechos de peça acusatória..........................

Antes o exposto, com base nos estudos realizados sobe o tema diferencie as condutas previstas no art. 136 do CP e art. 1 caput, II da lei de tortura de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificando.

O que diferencia as condutas é o dolo .N a conduta prevista no art. 136 do CP, a intenção do agente é de castigar com a finalidade de educar. Já a conduta prevista no art. 1, caput II da lei de tortura a intenção do agente é de castigar, mas com a finalidade de causar um sofrimento intenso.

Em relação ao pleito deve ser negado pois ficou comprovado pelo auto de exame de corpo de delito e pela prova oral colhida que a intenção do agente era de causar um sofrimento intenso com a finalidade de castigar porque a criança chorava.

Plano de aula 11

Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirigia-se até a casa de Ângela cruz, com vista ao cumprimento de mandado de prisão contra Julio cruz irmão de Ângela. Ao chegar a casa de Ângela depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam as de Julio cruz e mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial o rapaz a firma ser Paulo Roberto irmão de Julio e Ângela . o policial ainda por meio de sua força física algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. O rapaz extremamente nervoso consegue mostra sua carteira de identidade a Alessandro que inconformado por ter sido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão desferiu um soco no rosto Paulo Roberto. Jonas arruda policial militar que acompanhava Alessandro na viatura e a tudo assistia narrou os fatos ao comandante da unidade a fim de que