Licitaçoes

Impugnação

A Administração não pode descumprir as normas e condições do ato

convocatório, ao qual se acha estritamente vinculada, sob pena de tornar nulo

seus procedimentos.

A impugnação do ato convocatório por irregularidade na aplicação da

legislação vigente pode ser feita por qualquer cidadão ou pelo licitante. Os

procedimentos de impugnação são distintos na Lei nº 8.666, de

1993, e no Decreto nº 3.555, de 2000.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, o cidadão pode impugnar por

irregularidades o ato convocatório de licitação, se protocolizar o pedido até

5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de

habilitação.

A Administração deve julgar e responder à

impugnação em até três dias úteis contados da

data em que foi protocolizado o pedido.

Decairá do direito de impugnar as falhas ou irregularidades que viciariam

o edital o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a

abertura dos envelopes:

• de habilitação, em concorrência;

• com as propostas, em tomada de preços e convite;

A administração não tem prazo para responder ao licitante. No entanto, se

a impugnação for considerada procedente, a licitação deve ser suspensa e o

edital republicado com as devidas alterações.

A impugnação interposta pelo licitante

não tem efeito de recurso.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante

não o impedirá de participar do processo licitatório

até o trânsito em julgado da decisão correspondente.

A

Licitações & Contratos - 3ª Edição 365

O Decreto nº 3.555, de 2000, faculta a qualquer pessoa, cidadão ou

licitante, impugnar, solicitar esclarecimentos ou providências, se protocolizar

o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das

propostas.

O pregoeiro deverá decidir sobre a petição no

prazo de 24 horas. Portanto, recomenda-se que

no comprovante do recebimento da petição seja

assinalada a hora em que foi protocolizada.

A legislação que regulamenta o pregão faculta a qualquer