MARIA DA PENHA

RESUMO

A sanção presidencial à Lei Maria da Penha selou o caminho de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. O País enfim vê nascer no ordenamento jurídico pátrio a sua mais importante resposta à sociedade sobre os compromissos firmados por tratados e convenções para o combate à violência doméstica contra a mulher. E foram muitas as mudanças: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.

Violência – Mulher – Isonomia – Inovação – Inconstituciolidade

CONCLUSÃO

A Lei n. 11.340, que como já salientado anteriormente tem por escopo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, muitos dispositivos foram apresentados de modo confuso, contrariando princípios e algumas normas específicas.

No entanto, a lei visou ao cumprimento dos documentos internacionais e normas constitucionais. A sociedade esperava pela sua criação. Comprovou-se, que nos dias atuais, a violência contra a mulher não cessou, tanto no interior do seu lar quanto fora, além, da discriminação no trabalho e na sociedade.

A lex não vai solucionar todos os problemas de cunho cultural e social, mas poderá ser o primeiro passo para a convivência harmoniosa da mulher com seus familiares, dando-lhe a segurança de que o Poder Público a acolherá quando forem requeridas as medidas nela contidas.

Nesse sentido, esclarece Fernando Vernice dos Anjos (2006) que o combate à violência contra a mulher depende, fundamentalmente, de amplas medidas sociais e profundas mudanças estruturais da sociedade.

No entanto, nem todos entendem dessa maneira. Maria Lúcia Karam (2006), por exemplo, critica veementemente a citada lei por ser descriminatória, especialmente por trazer resquícios da ideologia patriarcal, da histórica diferença, da discriminatória posição de subordinação da mulher, que naturalmente, também subsiste nas relações individualizadas, embora os atos de agressão de homens contra mulheres, nas relações de casais, tenham diminuído sensivelmente. Concluindo que o enfrentamento da violência de gênero, a superação dos resquícios patriarcais, o fim desta ou de qualquer outra forma de discriminação não se darão através da sempre intervenção do sistema penal.

As questões levantadas neste trabalho estão longe de serem resolvidas. Há muitos pontos polêmicos que só serão solucionados pelo Poder Judiciário.

Todavia, entendo que a Lei Maria da Penha não está eivada de inconstitucionalidade, necessitando ser aplicada em todos os seus termos, caminhando contra o abuso doméstico no Brasil e rompendo com a trágica história da violência.

As “Marias”, as “Joanas”, as “Cláudias”, as “Isabellas” agradecem à Justiça, por vezes tão distante dos lares.

Mesmo porque a mulher brasileira, lutando contra tudo e contra todos “tem a estranha mania de ter fé na vida”. (Milton Nascimento)