MODELO DE PROJETO POLITICO PEDAGÓGICO

O projeto político-pedagógico para a educação em prisões Roberto da Silva Fábio Aparecido Moreira Resumo A aprovação das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais, em 2009, abriu o caminho para uma discussão em torno da pertinência de um projeto político-pedagógico para o sistema penitenciário brasileiro, assentado nos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei de Execução Penal. Tomando a pedagogia do oprimido de Freire como a sua inspiração teórica, a especificidade de tal projeto é analisada com base na experiência dos Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso. Conclui que esse instrumento educacional seria um meio de ressignificação do sentido historicamente atribuído ao crime, à pena e à prisão no Brasil, a partir do momento em que se coloca a educação e seus objetivos como elemento importante para a reabilitação penal. Palavras-chave: educação em prisões; projeto político-pedagógico; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina. Em Aberto, Brasília, v. 24, n. 86, p. 89-103, nov. 201190 Abstract A political-pedagogical project for education in prisons The approval of the National Guidelines for the Provision of Education in Penal Institutions in 2009 opened the way for a discussion concerning the relevance of a political-pedagogical project (PPP) for the Brazilian penitentiary system based on the terms of the Law of Guidelines and Bases for Education and the Law of Penal Execution. Taking Freire’s pedagogy of the oppressed as its theoretical inspiration, the article explores the specificity of the PPP for the prison context anchored on the experience of the states of Mato Grosso do Sul, Santa Catarina and Mato Grosso. The elaboration of the PPP for education in prisons makes it possible to conceive this educational instrument as a means of altering the historical meaning attributed to crime, to punishment and to prison in Brazil starting from the moment in which education and its objectives are situated as an important element for penal rehabilitation. Keywords: education in prisons; political-pedagogical project; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina. Introdução A conveniência de discutir um projeto político-pedagógico para o sistema penitenciário brasileiro decorre das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais aprovadas pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 19 de maio de 2010. Uma consequência prática dessa normativa é a obrigatoriedade de que cada Estado da Federação tenha o seu Plano Estadual de Educação nas Prisões, de onde emerge, implícita ou explicitamente, o projeto político-pedagógico, cuja estrutura será analisada a partir dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984). Como documentos subsidiários, recorremos ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (Brasil. MEC, 2004) e ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, pelas possibilidades que oferecem à articulação entre educação e trabalho. Diferentemente de outros espaços nos quais a educação de jovens e adultos (EJA) foi implantada com sucesso, sem nenhuma alteração do meio, a prisão precisa ser ressignificada como espaço potencialmente pedagógico. Como transformar carcereiros em educadores? Como transformar presos em alunos? Como situar a educação como um valor dentro da prisão e como fazer para que as relações entre todos sejam predominantemente pedagógicas?

Dados os princípios da valorização da relação entre teoria e prática e das experiências anteriores (art. 61 da LDB), como transformar saberes construídos no submundo do crime em conhecimentos socialmente úteis? Todas as considerações acima foram suscitadas e ensaiadas durante o processo coletivo de elaboração dos planos estaduais de educação em prisões nos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina pelo Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação da Liberdade (GepêPrivação), sediado na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. As reflexões são aqui ampliadas em face do conhecimento que o GepêPrivação tem de que outros Estados brasileiros também deram início com metodologias diversificadas à construção seja do plano estadual seja do projeto político-pedagógico para a educação em prisões. Apontamentos teóricos e epistemológicos para o projeto político-pedagógico de educação em prisões A implantação das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais no Brasil é orientada por três eixos que envolvem, de forma articulada, o sistema público de ensino e a execução penal, seja por meio dos Ministérios da Educação e da Justiça, seja por meio das ações entre Secretarias da Educação e da Administração Penitenciária ou equivalente nos Estados. O Eixo A (gestão, articulação e mobilização) orienta a formulação, a execução e o monitoramento da política pública para a educação nas prisões, inclusive com a participação da sociedade civil, prática coletiva comum na seara da educação, mas nova para a administração penitenciária e a execução penal. O Eixo B (formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta) indica que a educação nas prisões deve atender, além das óbvias necessidades dos presos, as necessidades de formação continuada e permanente de educadores, agentes penitenciários e operadores da execução penal. O Eixo C (aspectos pedagógicos) impõe aos Estados a obrigatoriedade da criação de seus próprios projetos político-pedagógicos, com base nos fundamentos conceituais e legais da educação de jovens e adultos, bem como nos paradigmas da educação popular, calcada nos princípios da autonomia e da emancipação dos sujeitos do processo educativo. Como se depreende da análise desses três eixos e do conjunto das Diretrizes, o projeto político-pedagógico das prisões possui uma dimensão orgânica e estruturante para as ações de múltiplos atores (projeto); impacta a execução penal, os procedimentos disciplinares e a rotina prisional (político); e organiza as condições de ensino, o tempo, o espaço e o currículo (pedagógico). Como a mais nova fronteira da educação, o projeto político-pedagógico das prisões possibilita a salutar complementaridade entre a legislação educacional e a penal (LDB e Lei de Execução Penal), favorece a articulação entre políticas setoriais (educação, trabalho, saúde, segurança pública e serviço social), potencializa a sinergia Em Aberto, Brasília, v. 24, n. 86, p. 89-103, nov. 201192 entre duas ciências