Manual técnico: Licitações, Acordos e Atos Administrativos

Licitações, Acordos e Atos Administrativos

MACAUD - 2014

2-10-1.        Os comprovantes de entrega das Cartas-Convite às empresas convidadas não estão sendo anexados aos respectivos  processos de licitação. (MACAUD 2-10-1)

OBSERVAÇÃO:

Como os recibos comprovam a entrega da Carta-Convite aos Licitantes, a sua anexação ao processo licitatório é indispensável para a transparência e legitimidade do procedimento licitatório, caracterizando que a OM efetivamente realizou o convite às empresas.

A fim de permitir maior transparência ao processo, sugere-se que a OM publique seus Convites no DOU e os deixem disponíveis no Comprasnet, anexando ao processo o Termo de Retirada do Edital.

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 8.666/1993, art. 38, inciso II; e

Controle Interno.

2-10-2.        Existência de recibos comprovantes de entrega de Carta-Convite, para empresas diferentes, assinados pelo mesmo representante. (MACAUD 2-10-2)

OBSERVAÇÃO:

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. Sendo assim, todo o processo deve ser conduzido de forma a se preservar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, garantindo a lisura dos mesmos.

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 8.666/1993, art. 3º; e

Controle Interno.

2-10-3.        Inexistência de data, assinatura ou carimbo das empresas/pessoas físicas nos recibos comprovantes da entrega das Cartas-Convite. (MACAUD 2-10-3)

OBSERVAÇÃO:

A inexistência das formalidades acima acarreta o não reconhecimento dos recibos como comprovantes da observância dos prazos e do número mínimo de convidados, como exigido na legislação.

LEGISLAÇÃO:

Controle Interno.

2-10-4.        Ausência do número mínimo de propostas válidas na modalidade Convite. (MACAUD 2-10-4)

OBSERVAÇÃO:

No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deverá repetir o Convite e convidar mais um interessado, no mínimo, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados ou, ainda, por complexidade do objeto, cujas circunstâncias deverão ser devidamente motivadas e justificadas no processo, sob pena de repetição do Convite.

Para alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento, os órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do Convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos fornecedores do ramo, o que é recomendável.

A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao Convite ampla divulgação na mesma proporção da Concorrência e da Tomada de Preços, e afasta a discricionariedade do agente público.

LEGISLAÇÃO:

Súmula 248 - TCU;

Lei n° 8.666/1993, art. 22, § 3º e 7º;

Acórdãos 101/2004 e 1182/2004 - Plenário - TCU; e

Decisões 393/1993 - Segunda Câmara, 98/1995 e 111/1996 - Plenário - TCU.

2-1-10.        Inexistência da formalização de acordo administrativo para objeto cujo prazo de execução seja superior a 30 dias. (MACAUD 2-1-10)

OBSERVAÇÃO:

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como Carta-Contrato, Nota de Empenho, Autorização de Compra e Ordem de Execução de Serviço. É dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Depreende-se que o termo de contrato é dispensável quando possível, sendo facultada a sua substituição por instrumentos equivalentes nos ajustes cujo valor da contratação seja inferior ao limite fixado para Tomada de Preços e quando se tratar de compras com entrega imediata e integral de bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras.

Portanto, recomenda-se evitar a dispensa da instrumentalização contratual, tendo em vista os casos elencados não se encaixarem nos permissivos legais que afastam tal necessidade.

LEGISLAÇÃO:

Lei n° 8.666/1993, art. 62; e

Controle Interno.

2-1-11.        Impropriedade na delegação de competência para assinatura de Acordos e Atos Administrativos. (MACAUD 2-1-11)

OBSERVAÇÃO:

A autorização para assinatura de acordos e atos administrativos é estabelecida nas normas aprovadas pela Portaria nº 180/2001, do Comandante da Marinha, alterada pelas Portarias nº 236/2002,  258/2003 e  111/2004.

LEGISLAÇÃO:

Portaria n° 180/MB/2001; e

Controle Interno.

2-11-1.        Inexistência de reajuste de contrato. Comentários. (MACAUD 2-11-1)        

OBSERVAÇÃO:

        O item do reajustamento descreve as condições de reajustamento de preços autorizados em dispositivos legais, visando evitar o desequilíbrio econômico e financeiro do acordo administrativo durante sua execução, em razão de possível desvalorização da moeda.

        A OM deverá avaliar, anualmente, a necessidade de reajuste do contrato e, caso considere desnecessário, deverá fazer constar no processo o referido estudo e decisão.

        Caso a OM chegue à conclusão da necessidade do reajuste, deve proceder a elaboração de um Termo Aditivo para o reajustamento do valor da retribuição e um acordo com o cessionário para o ressarcimento dos valores devidos, contados da data em que o reajuste deveria ter sido aplicado.