Manutenção De Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE

Contra ato do PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Sr. Isaque Pedro Santana, Contra o PREFEITO MUNICIPAL, Sr. XXXXXXXXXX e contra o MUNICÍPIO DE TORITAMA, todos com endereço para intimação na Rua João Chagas, s/n°, Centro, Toritama-PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Autora é senhora e possuidora, por mais de .... anos, de um imóvel rural com a área de .... m², localizado em ...., Município e Comarca de ...., possuindo várias benfeitorias, o qual foi adquirido de .... e sua mulher .... através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em .... de .... de .... e transcrita no livro .... sob nº ...., do Registro de Imóveis da .... Circunscrição, conforme provam dos documentos anexos.

No dia .... de .... de ...., portanto, há menos de ano e dia, os Réus invadiram parcialmente a área de propriedade da Autora, edificando sobre a mesma uma casa de madeira "tipo meia água", o que, consequentemente, vem turbando a posse, conforme se observa da discriminação na planta anexa.

Para que fosse construída a casa de madeira, parte das cercas que guarnecem o imóvel foram arrancadas, e o terreno foi aplainado com o auxílio de máquina. Os invasores se recusaram a identificar o proprietário da mesma máquina.

A Autora tentou a retomada da parte invadida de forma amigável, porém sem sucesso.

DO DIREITO

Prova da posse – CPC, art. 927, inc. I

A Autora é proprietária e possuidora do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, onde a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que comprova-se pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01/02)

Desde então os Autores mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamentos os encargos tributários pertinentes ao mesmo. (docs. 03/09)

Demonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, um polo de confecções, pertencente aos autores.

Desta sorte, não há qualquer dúvida que os Autores sejam possuidores diretos do imóvel turbado.

Da turbação praticado pelo Réu – CPC, art. 927, inc. II

O quadro fático em enfoque representa nítido ato de turbação, não de esbulho. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem. Não é o caso, lógico.

Sem maiores dificuldades verificamos que a Ré pratica ato de turbação, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Se o esbulho há efetiva privação do exercício direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito da manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno exercício livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato. Daí que a distinção entre a reintegração de posse e a manutenção de posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menor ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson.Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 130-131)

A propósito, reza a Legislação Substantiva Civil que:

Art. 1210 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Neste sentido:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE ACORDO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO. TURBAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

1.Não merece reparo sentença que concedeu a manutenção de posse de imóvel cuja turbação ficou caracterizada após notificação com prazo razoável para que os réus buscassem outro caminho para acessar o seu imóvel.

2.Patente a turbação da posse uma vez que não se trata de imóvel encravado e existe outra passagem de acesso dos apelantes para o seu prédio.

3.Demonstrada a presença dos requisitos insculpidos nos preceptivos dos artigos 927 e 928, do Código de Processo Civil, a medida possessória deve ser concedida initio littis.

4. Recurso desprovido. (TJDF - Rec 2011.08.1.000592-8; Ac. 588.761; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 119)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ATO TURBATIVO. AMEAÇA DE RETIRADA DE MURO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CPC. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

1 ¬ A ação de manutenção de posse visa garantir o possuidor na posse ameaçada, em caso de turbação, e esta deve ser entendida como a injusta molestação ou ameaça de privação da posse sofrida por alguém