Mapa Mentais

B) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o âmbito máximo de proteção

constitucional, ou seja, quais condutas e quais valores jurídicos estão preservados pela norma

de direito fundamental.

C) Direitos a prestações positivas de índole material, embora sujeitos à cláusula da “reserva

do possível”, vinculam o legislador e o administrador a concretizá-los.

D) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da

dignidade humana, somente podem ter como titulares as pessoas físicas.

3 (MP-DF-99-XXII) - Não é característica dos direitos fundamentais a

A) historicidade.

B) inalienabilidade.

C) onerosidade.

D) imprescritibilidade.

4 (MP-MG-01-XLI) - O brasileiro pode ser extraditado:

a) quando for nato;

b) Quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins;

c) quando praticar crime comum após a naturalização;

d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável;

e) quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e

drogas afins.

5 (MP-MG-01-XLI) - Juízo natural pela Constituição Federal é:

a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos;

b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo;

c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado;

d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente;

e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo, mesmo se esta tiver sido transferida.

6(MP-PR-01-AssistenteJurídico) - A Constituição Federal assegura:

a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da

correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese,

por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;